Processo civil

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1.Efeitos processuais

Insolvência- No que se refere à definição de insolvência, esta consiste na impossibilidade de cumprir obrigações vencidas. No caso de pessoas colectivas e patrimónios autónomos a determinação da insolvência aferir-se-á por um critério específico relativo à superioridade do seu passivo sobre o activo. Ou seja, verifica-se a situação de insolvência quando, de acordo com umaavaliação contabilística o passivo seja manifestamente superior ao activo

No campo dos efeitos processuais da declaração de insolvência, salienta-se a possibilidade de, mediante requerimento do administrador da insolvência, haver lugar a apensação ao processo de insolvência de um devedor dos processos em que haja sido declarada a insolvência de pessoas que legalmente respondam pelas suasdívidas ou, tratando-se de pessoa singular casada, do seu cônjuge, se o regime de bens não for o da separação. Sendo o devedor uma sociedade comercial, poderão ser apensados os processos em que tenha sido declarada a insolvência de sociedades que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, ela domine ou com ela se encontrem em relação de grupo.

Temos que falar também da impossibilidade deinstauração das acções executivas intentadas pelos creedores da insolvência e das acções executivas para pagamento das dívidas da massa insolvente nos 3 meses seguintes á declaração de insolvência.

Por último, a suspensão da eficacia das convenções arbitrais em que o insolvente seja parte, respeitantes a litigios cujo resultado possa influenciar o valor da masa e das acções executivas intentadaspelos credores da insolvência e das diligências executivas ou providências requeridas pelos creedores da insolvência que atinjam os bens da massa insolvente.

O art 870 do Código do processo Civil permite a suspensão de acções executivas logo que a declaração de insolvência é requerida, a pesar de depender da iniciativa de qualquer credor

2. MANDADO DE SEGURANÇA

De início, no que pertine ànomenclatura adequada, cumpre salientar que as partes no mandado de segurança não se denominam autor e réu, mas sim impetrante e impetrado, respectivamente. Assim, temos que impetrante será o titular do direito líquido e certo, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo, de autoridade. Podem impetrar mandado de segurança: a pessoa física ou jurídica residente ou sediada no Brasil ou no exterior(4), a massa falida, a herança, a sociedade sem personalidade jurídica, o condomínio edilício e a massa do devedor civil insolvente, dentre outras (Cf. Celso Agrícola Barbi, Do Mandado de Segurança, p. 166). Aliás, o conceito de parte no mandado de segurança tem sido mais amplo do que nas ações em geral, “graças à consideração de que as garantias constitucionais não devem ser objeto de restrição,para que alcancem sua plenitude” (Hugo de Brito Machado, Mandado de Segurança em Matéria Tributária, p. 50).

Não é por outra razão que a jurisprudência tem reconhecido legitimidade ativa e passiva, para o mandado de segurança, aos órgãos públicos despersonalizados (mas dotados de prerrogativas próprias), tais como: Mesas das Câmaras Legislativas, Presidências de Tribunais, Chefias de Executivoe de Ministério Público, Presidências de Comissões Autônomas, etc., desde que a utilização do mandamus seja restrita à sua atuação funcional e em defesa de suas atribuições institucionais (Cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, p. 23). Como sempre, de forma lapidar, o mestre Hely Lopes Meirelles exaure a matéria asseverando que os “agentes políticos que detenham prerrogativas funcionaisespecíficas do cargo ou do mandato (Governadores, Prefeitos, Magistrados, Parlamentares, Membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, Ministros e Secretários de Estado e outros), também podem impetrar mandado de segurança contra ato de autoridade que tolher o desempenho de suas atribuições ou afrontar suas prerrogativas, sendo freqüentes as impetrações de membros de corporações...
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