Processo civil i

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2ª Aula de Teoria Geral do Processo – UNIVIX

CONTINUAÇÃO:

**PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS IMPLÍCITOS **


A – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO: O processo para ser devido, deve ser adequado. A doutrina deve trabalhar bem este princípio para que seja difundido. As regras processuais devem ser adequadas, não basta estar apenas em conformidade com o Direito. O processo adequado observa trêscritérios:

Ex: Não pode pensar que um mesmo processo é adequado para executar alimentos e cobrar um cheque. Direitos distintos merecem tratamentos distintos, por isso, por ex. que se criam os procedimentos especiais, que são procedimentos para atender determinadas situações. Cada processo possui suas regras próprias. As regras devem ser adequadas ao Direito Material discutido. Isso é uma exigência dodevido processo legal. Esta adequação esta relacionada a instrumentalidade das formas.
Ex 2: o processo de execução tem por objetivo criar um direito, e por isso, o procedimento é criado de modo a concretizar o direito e não produzir provas, já que estas já foram produzidas.

A exigência de adequação sempre foi imposta ao legislador, tradicionalmente diz que cabe ao legislador criar regrasprocessuais adequadas. Isso é a visão clássica do princípio da adequação.

Sucede que atualmente, fala-se que o princípio da adequação também se dirige ao Juiz, ou seja, deve o juiz também promover à adequação do processo as peculiaridades do caso concreto. Antes o juiz só aplicava as regras criadas pelo legislador, hoje se entende que o legislador cria normas adequadas, mas isso não basta, pois épreciso que o juiz promova uma adequação do processo no caso concreto àquele caso, a fim de que o processo seja devidamente adequado. Fala-se, portanto de uma ADEQUAÇÃO JURISDICIONAL O PROCESSO ou também conhecido como princípio da adaptabilidade do procedimento ou princípio da elasticidade do procedimento ou princípio da flexibilidade do procedimento e, em Portugal, onde há previsão expressa desteprincípio, chama-se princípio da adequação formal, quando realizado pelo juiz!
Ex: o autor juntou 10.000 documentos em petição inicial, o juiz dobrou o prazo de defesa, que a lei prevê que é de 15 dias, pois a situação foge do padrão, o juiz deve adequar jurisdicionalmente o processo. Essa adequação do processo já foi um sub-princípio de adaptabilidade do processo, elasticidade ou flexibilidade doprocesso. No Direito Português tem previsão expressa disso, nos não temos, mas utilizamos.

B – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE: O processo para ser devido deve ser efetivo, é inconcebível que um processo sem efetividade pode ser devido. Processo efetivo é aquele que consiga concretizar/materializar/realizar os direitos, um processo que só reconheça o direito é um processo insuficiente, não serveapenas para o reconhecimento de um direito, deve ter o reconhecimento e realizar o direito. O processo deve ser efetivo.
Teríamos um direito fundamental à execução se a efetividade fosse expressa, o que significa defender o credor! E o credor não é um sujeito que no nosso imaginário seja bom. Isso porque é definido em nossas mentes que o credor é rico e devedor é pobre.
que visa a proteção dodevedor. Por isso que até hoje se fala em jurisdição, ou seja, dizer o direito e não efetivar o direito, pois se efetivasse o direito estaria se protegendo o credor, o que não é da moralidade cristã. Por isso, que a ainda não tem na CF o princípio da efetividade. A conseqüência pratica de se construir um direito à execução é que no caso concreto iria ser ponderado o direito do credor e do devedor,porque a dignidade do devedor é expressa na CF, não há expresso sobre o credor; por isso, hoje há várias decisões permitindo a penhora de salário (salário é impenhorável, salvo em caso de alimentos), sob o fundamento que também deve ser garantida a efetividade, e decisões como estas só são possíveis depois que se construiu o direito à efetividade.

C – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL: Processo para...
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