Processo civil iv

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1772 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL (OU DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE MATO GROSSO DO SUL.





JOSÉ ROCHA DOS SANTOS; Brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º 12.345.678-9 – SSP/MT , inscrita no CPF/MF sob n.º 123.456.789-00 , residente e domiciliado na R. Jacareí n. 12 , por seu(ua) advogado(a), com endereço para receberintimações na R. Siqueira Campos n. 234 , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 273 - I do Código de Processo Civil .


AÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO AUTOR , pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O autorpretende que o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul custeie ou forneça medicamento para tratamento de doença crônica.

Ocorre que, o Autor JOSE ROCHA DOS SANTOS , é portador de Enfisema pulmonar avançado , sofrendo risco de perda da visão por compressão do quiasma óptico conforme pericia médica constatado ( c i d J45,0) , pleiteia junto ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul , pelotempo que perdurar o tratamento , visto que se trata de medicamento de uso prolongado e de alto custo , o medicamento FORMOTEROL 12 mg + BUSONIDA 400 cg em cápsulas ( FORASEC 12/400 ) , em razão de o autor ser pessoa de poucos recursos financeiros e demonstrando ser aposentado com renda mensal de um piso salarial mínimo pago pelo INSS , justificando assim não haver condições financeiras paraarcar com o custo do medicamento, objetivando o ingresso com a respectiva ação




II – DO DIREITO

Consoante já exposto quando da fixação do polo passivo , temos que por imperativo constitucional , a saúde é dever do Estado e direito dos cidadãos. previsto no artigo 196, da Constituição nos seguintes termos:

Art. 196 : A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção , proteção e recuperação.


Neste contexto , ainda que a Administrção Pública deva se alicençar por referencias atuarias , nada pode obstruir o fim de comando Constitucional , devendo-se ver o direitodo cidadão em toda a sua extensão , independentemente dos contornos das Politicas Publicas e gestão dos recursos. Veja-se que o art. 5º , XXV e § 1º da carta magna , deixa claro que as autoridades constituidas podem e devem promover a aplicação de recursos mesmo particulares para consecução da salvaguarda necessária ao afastamento de perigo à população . Adiante do dispositivo.XXV- no caso de iminente perigo público , a autoridade competente
poderá de propriedade particular , assegurada ao proprietário
indenização ulterior , se houver dano ;


§ 1 º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
Aplicação imediata .




III - DAANTECIPAÇÃO DE TUTELA

A lei n.º 8.952 de 13 de Setembro de 1994 , conferiu nova redação ao artigo 273 do Código de Processo Civil , possibilitando antecipar os efeitos pretendidos na petição inicial.


O artigo 273, I e II do Código de Processo Civil permite que seja antecipada a tutela desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e exista provainequívoca e verossimilhança do alegado na petição inicial.


Art. 273 . O Juiz poderá , a requerimento da parte , antecipar , total ou
parcialmente , os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial , desde
que , existindo prova inequívoca , se convença da verossimilhança da
alegação e :...
tracking img