Processo civil iii

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RESUMO: RECURSOS (Conceito, Princípios, Efeitos)
CONCEITO
Barbosa Moreira define recurso como o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.
è Remédio: segundo Carnelutti, é um instrumento processual destinado a corrigir desvio jurídico, instrumento de correção.
è Voluntário: évoluntário porque depende de ato parte, que não concordando no todo ou em parte da decisão à impugna, não existe de recurso de ofício.
è Idôneo: o recurso utilizado deve ser adequado quanto ao tipo de decisão.
GENERALIDADES, PRAZOS E EFEITOS
Podemos classificar os recursos em ordinários e extraordinários, os ordinários são previstos no processo comum para a correção de algum prejuízo e divididosem comuns e específicos (os comuns estabelecem como pressuposto básico e suficiente a sucumbência e, os específicos exigem situações ou pressupostos específicos), ao passo que os extraordinários previstos nos arts. 102 e 105 da CF, apesar de também serem aplicados ao processo comum, têm função de uniformidade de interpretação de lei federal e eficácia e integridade das normas constitucionais,portanto, tratam exclusivamente de matéria de direito.
O primeiro e mais importante efeito dos recursos é impedir a preclusão ou o trânsito em julgado da decisão (efeito Impeditivo); desse efeito decorre outro que é o de liberar a competência do tribunal ad quem, visto que enquanto não ocorre a decisão do grau inferior e até que seja interposto o recurso, não há que se falar em competência dotribunal. Pode-se se falar ainda em efeito dilatório (aquele que aumenta o tempo do processo, ou seja, o processo se estende por um tempo superior ao que teria se não houvesse a interposição do recurso).
Em relação à decisão recorrida, os recursos terão sempre efeito devolutivo (significa que a matéria é devolvida ao órgão que vai julgar o recurso), que pode ser:
è Próprio ou Perfeito: quando amatéria, por força do próprio procedimento recursal, é submetida à apreciação do tribunal. Ex. apelação uma vez interposta, automaticamente gera o efeito devolutivo próprio, porque este recurso, por si só, remete a matéria à apreciação do Tribunal (do órgão ad quem) o AI também.
è Impróprio ou Imperfeito: quando interposto, impedindo a preclusão e possibilitando o exame pelo tribunal, depende de outrorecurso para ser conhecido. ex.: agravo retido depende da interposição de outro recurso e ainda a ratificação e o pedido de apreciação daquele agravo retido interposto. O agravo, por si só, não atinge nem sequer o conhecimento, não devolve a matéria;
O efeito suspensivo significa o poder que tem o recurso de impedir que a decisão recorrida produza eficácia, que seja executada em sentido amplo. – éo efeito da apelação, como regra, e dos embargos infringentes, salvo as hipóteses do art. 520 do CPC (casos em que o legislador entendeu que deve seguir o processo independente do recurso – mesmo artigo que estabelece o efeito suspensivo estabelece, também, suas exceções).
O efeito traslativo se processa na apreciação das questões não suscitadas pelo recorrente, ex officio, quando o âmbitocognitivo do juízo ad quem é excepcionalmente ampliado, ocorre por exemplo quando é necessário o reexame necessário previstos no art. 475 do CPC, tal efeito é uma exceção ao tantum devolutum quantum appellatum (significa tanto se devolve quanto se apela, ou seja, pela regra decorrente do princípio dispositivo, delimita-se a matéria sobre a qual pode o órgão julgador decidir, ou seja, aquela devolvidapelo recurso da parte).
O efeito substitutivo faz com a decisão do juízo ad quem substitua a decisão recorrida (art 512 do CPC). Na definição de Araken de Assis, é “a eliminação retroativa do ato objeto do recurso e a colocação, em seu lugar, de ato emanado do órgão ad quem” posto que não é possível a existência no processo de dois atos decisórios sobre a mesma matéria, ainda que a decisão seja...
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