Processo civil ii aulas 1,2 e 3

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AULA 1
1ª Questão:
Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, comrenda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo suaadequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício.
Indaga-se:
1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique.
NÃO É FACULTADO AO AUTOR A ESCOLHA DO RITO, DEVENDO A AÇÃO PROPOSTA SEGUIR O RITO ORDINÁRIO – ART. 275,I, CPC – RITO SUMÁRIO.
1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais.
CONTESTAÇÃO – ART. 300 CPC
NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DO FATO NARRADO – DEFESA DE MÉRITO DIRETA
INCOMPETÊNCIA DE JUIZO – DEFESA PROCESSUAL DILATÓRIA
INSURGIU-SE CONTRA O VALORDADO À CAUSA – DEFESA PROCESSUAL DILATÓRIA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DEFESA PROCESSUAL DILATÓRIA
1.3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;
O RÉU CUMPRIU O PRAZO, POIS OFERECEU A RESPOSTA (CONTESTAÇÃO) NO PRAZO DE 20 DIAS, POIS A FAZENDA PÚBLICA TEM PRAZO EM QUÁDRUPLO – ART. 188, CPC
1.4 O valor dado à causa encontra-se correto?Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;
NÃO. O AUTOR NÃO RESPEITOU O DISPOSITIVO LEGAL – ART. 259, II, CPC. CABE AO RÉU IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA CONF. ART. 261, CPC.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, a respeito do procedimento comum:
a) A chamada “sentença liminar” (art. 285-A, CPC) é aplicável ao procedimento ordinário; ao sumário, não;
(X) b) O INSS, os Municípios(entes federativos) e as empresas públicas possuem, em regra, 60 (sessenta) dias para contestar;
c) Aqueles que possuem o prazo de 60 (sessenta) dias para contestar, possuem o mesmo para oferecer reconvenção e exceção de incompetência;
d).O julgamento conforme o estado do processo abrange o que se convencionou denominar de “réplica”, na fase de conhecimento.
3ª Questão. No procedimentoordinário, a sentença pode ser proferida:
a) Apenas em ou após a audiência de instrução e julgamento;
b) Apenas após a citação do réu, sob pena violação ao princípio do contraditório;
c) Antes mesmo de o réu ser citado, com ou sem resolução de mérito;
(X) d) Antes mesmo de o réu ser citado, mas apenas sem resolução de mérito, como se lê no art. 267, I, CPC.



AULA 2
1ª Questão:
Foi propostadeterminada ação de cobrança, pelo rito ordinário, em que o prazo para responder era de 15 (quinze) dias. A citação deu-se via postal, em endereço errado, em clara nulidade de citação. 18 (dezoito) dias após a juntada deste mandado de citação (ocorrido no endereço errado), o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando: nulidade de citação, incompetência territorial (relativa), bem como argumentouque a demanda foi proposta por quem não é, verdadeiramente, o credor (pessoa não participante da relação jurídica material deduzida em juízo); ainda foi dito pelo réu que, antes do ajuizamento da ação, as partes (da lide) celebraram, por escrito, novo pacto (novação), por meio do qual o débito poderia ser pago em 10 (dez) parcelas iguais e as prestações estavam sendo pagas pontualmente. O réu,...
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