Processo cautelar

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PROCESSO CAUTELAR – RESUMO

1) CONCEITO E NOÇÕES GERAIS

O processo cautelar é o instrumento do instrumento pois se apresenta como instrumento de realização de outro processo. O processo cautelar tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo, o processo de conhecimento ou o de execução. Visa resguardar o resultado útil dos demaisprocessos.

Enquanto o processo de conhecimento visa a formulação da norma jurídica concreta que deve reger determinada situação; o processo de execução é o meio pelo qual se atua, praticamente, essa norma jurídica concreta. Ambos têm um denominador comum: a de tomada de providências capazes de preservar ou reintegrar em termos definitivos a ordem jurídica o o direito subjetivo ameaçado ou lesado,por isso são tutelas jurisdicionais imediatas ou satisfativas.

Como o processo cautelar tem a finalidade de assegurar a eficácia prática das providências cognitivas e executivas, sua função é meramente instrumental em relação às duas outras espécies de processo, exercendo o Estado uma tutela jurisdicional mediata.

2) AÇÃO CAUTELAR – CONDIÇÕES DA AÇÃO

São as mesmas das demais ações:legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido

Quanto ao interesse processual, haverá necessidade do autor propor ação cautelar toda vez que precisar assegurar a efetividade de um futuro provimento jurisdicional , em processo de conhecimento ou de execução. No que diz respeito ao interesse-adequação, deve-se verificar se a medida pretendida serve para garantir oresultado útil de outro processo. Exemplo: alguém que se diz credor de obrigação de entrega de coisa certa , afirmando que o devedor pretende fazer perecer a coisa devida, o que retirará toda a efetividade do futuro processo de execução para a entrega da coisa. Pleiteia , então, a concessão de um arresto. É sabido, porém, que o arresto destina-se a garantir a efetividade de uma futura execuçãopor quantia certa, e que a medida adequada para proteger a futura execução para a entrega de coisa é o sequestro. Neste caso, faltará ao demandante, interesse-adequação.

Para alguns juristas, como Humberto Theodoro Júnior, existiria a possibilidade de, tendo o demandante pleiteado uma medida cautelar, o juiz conceder medida diversa da pedida, julgando extra petita. (Entendimento majoritário).Neste mesmo sentido, Nelson Nery Júnior, que aplica o princípio da fungibilidade das medidas cautelares, podendo o juiz adaptar o pedido do autor, concedendo-lhe medida que julgar conveniente para o caso. Também Fritz Baur afirma que o órgão jurisdicional é soberano na escolha da providência a tomar, por conseguinte, não está vinculado a um pedido que porventura tenha sido formulado pelo autor. Opróprio artigo 805 do CPC e o art. 273 § 7º, além do art 461,§ 5º do CPC, dão este entendimento ao tema.

Entretanto, Alexandre Câmara e Calmon de Passos defendem o princípio da adstrição da sentença ao pedido, também no processo cautelar.

Normalmente a tutela jurisdicional cautelar é prestada através de um processo, que é chamado de processo cautelar. Há casos, porém, em que se admite aprestação da tutela cautelar sem que se faça necessária a instauração de um novo processo, podendo ser pleiteada dentro do processo cuja efetividade se quer proteger, como por exemplo: medida cautelar em Mandado de Segurança (art. 7º, II, da Lei 1.533/51), tratando-se de medida cautelar no bojo do processo. Segundo Alexandre Câmara, caso a parte erre neste sentido, faltará interesse-adequação.Parece que tal afirmação já não mais é importante tendo em vista a regra do art. 273 § 7º do CPC.

Faltará, por outro lado, pedido juridicamente possível, se na demanda cautelar de arresto o crédito decorrer de dívida de jogo ou de aposta, da mesma forma, não se pode pleitear a prisão civil cautelar, porque não encontra guarida em nosso sistema jurídico.

3) NATUREZA NÃO SATISFATIVA

O...
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