Processo cautelar e procedimentos especiais

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PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS


O nosso Código de Processo Civil foi dividido em cinco livros, dentre os quais, já foram analisados os Livros: I – Do Processo de Conhecimento e II – Do Processo de Execução. Passa-se em breve análise, o Livro III – Do Processo Cautelar.


O processo cautelar esculpido no Livro III, do Código de Processo Civil, só possui um título –Título único: Das Medidas Cautelares; e, dois capítulos: Das Disposições Gerais (arts. 796 a 812) e Dos Procedimentos Cautelares Específicos (arts. 813 a 889).


Através da divisão estabelecida pelo legislador entre os livros distintos, nota-se a autonomia de cada processo, pois cada livro mencionado, traz um conjunto de normas instrumentalistas do processo inerentes ao seu deslinde.Contudo, inobstante a autonomia existente entre os processos (características e regras próprias), os mesmos se completam na busca pela efetivação do direito do demandante pleiteado, ou seja, na busca pela função social do processo (realizar, cumprir, executar e satisfazer o direito ameaçado ou lesionado).


O Capítulo I – Das Disposições Gerais – trata das regras aplicáveis, em geral, a todosos processos cautelares, e o Capítulo II – Dos Procedimentos Cautelares Específicos – irá regular as chamadas cautelares nominadas.


O processo cautelar é entendido pela doutrina como um processo acessório, conforme tratamento dado pelo Código de Processo Civil de 1939 que o incluía no título das medidas preventivas. Todavia, a cautelar ganhou autonomia como forma de prestaçãojurisdicional específica, obtendo medidas urgentes e necessárias, tanto no desenvolvimento, quanto no resultado eficaz de outro processo a ser ajuizado (dentro do prazo especificado em lei), denominado como processo principal, que poderá ser de conhecimento ou de execução.


É cediço que o processo (conjunto de atos necessários ao deslinde da ação, seja na busca de uma tutela) é frequentementedemorado, podendo o tempo gasto em decurso, resultar na perda de utilidade do mesmo, trazendo, dessa maneira, prejuízos de difíceis ou irreparáveis ao titular da demanda. Dessa forma, para evitar, em razão da morosidade processual, a obtenção de uma sentença inútil e de pouca valia, é necessária a utilização de remédios processuais que irão amenizar e afastar os perigos decorrentes dessa demora,garantindo-lhe a efetividade esperada.


Importante destacar que, o objetivo da tutela cautelar não é satisfazer a pretensão, mas, nas palavras de Marcus Vinicius Rios Gonçalves:


viabilizar a sua satisfação, protegendo-a dos percalços a que estará sujeita, até a solução do processo principal. A tutela cautelar visará sempre a proteção, seja de uma pretensão veiculada noprocesso de conhecimentos, seja de uma pretensão executiva. (GONÇALVES, 2008, p. 120-121)

Assim, o processo cautelar poderá ser utilizado de maneira preparatória (antes do processo principal) ou incidental (no curso do processo principal), conforme elucida o artigo 796 do Código de Processo Civil:


Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou nocurso do processo principal e deste é sempre dependente.


Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto:


AÇÃO CAUTELAR. Suspensão da execução enquanto pendente julgamento do recurso de revista. Superveniência de decisão do recurso principal. Perda do objeto. A superveniência de decisão do recurso principal implica a perda do objeto da ação cautelar que tinha porobjetivo suspender a execução, enquanto pendente de julgamento o apelo interposto nos autos, já que, a teor do art. 796 do CPC, o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Ação cautelar extinta sem resolução do mérito, cassada a liminar deferida. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AC 2150626-60.2009.5.00.0000; Sexta Turma; Rel....
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