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PROFESSORA
TÊMIS PEDROSO
Especialista em Direito Civil 
e Processo Civil da UEL
Mestre em Direito Negocial da Universidade 
Estadual de Londrina – UEL

INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Aula 3
Direito Privado

CARACTERÍSTICAS 
DO DIREITO PRIVADO

• Igualdade entre as partes
• Importância 
da manifestação 
de vontade

DIREITO CIVIL

DIREITO EMPRESARIAL

•Regulamentação: Código Civil, leis esparsas 
(divorcio, alimentos, locação, etc)
• Constitucionalização do Direito Civil
• Ramos: Direitos da Personalidade, Obrigações, 
Contratos, Reais, Família Sucessões

•Atividade Empresária: 
a)não definida na lei
b)fundamento constitucional: 
livre iniciativa 
(art. 170, art. 1º, IV)

DIREITO EMPRESARIAL
TEORIA DOS ATOS 
DE COMÉRCIO: 
SUPERADA

TEORIA DA EMPRESA: ATUAL

Por natureza;
Por conexão;
Por força de lei.

‐ fenômeno 
poliédrico 
(várias faces): 
a) empresário; 
b) atividade; 
c) estabelecimento

EMPRESÁRIO – CONCEITO LEGAL
•Art. 966. Considera‐se empresário quem exerce 
profissionalmente atividade econômica 
organizada para a produção ou a circulação 
de bens ou de serviços.
•Parágrafo único. Não se considera empresário 
quem exerce profissão intelectual, de natureza 
científica, literária ou artística, 
ainda com o concurso 
de auxiliares ou colaboradores, 
salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

DEVERES: REGISTRO 
E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS

DEVERES: REGISTRO 
E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS

• Art. 967. É obrigatória a inscrição 
do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início 
de sua atividade.
• Ausência de registro ou escrituração: 
irregularidade empresarial –
não personalização 

• Outras matérias reguladas pelo direito de empresa: marcas, 
patentes, espécies societárias, 
falência e recuperação 
de empresas

(arts. 45 e 985 do CC)

DIREITO DO CONSUMIDOR
• Previsão constitucional da Defesa ...
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