Processo administrativo

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PROCESSO ADMINISTRATIVO


A palavra processo etimologicamente tem o significado de: ir para frente, em marcha, progredir, avançar, desenvolver, ou seja, o processo é um modo de proceder, um instrumento.
No sentido lato pode-se afirmar que os três Poderes utilizam-se desse instrumento para a consecução de seus fins, sendo que cada um deles se utiliza de processo próprio, tendo como fonteúnica a Constituição Federal, entretanto, cada processo está sujeito aos seus próprios princípios, não sendo iguais entre si.Todavia, todos os processos irão seguir alguns princípios básicos como o da competência, da formalidade e o da predominância do interesse público sobre o particular.
Conclui-se, por fim, que há três modalidades de processo: o processo legislativo, o processo judicial e oprocesso administrativo, respectivamente, o primeiro é o meio pelo o Estado elabora a lei e os dois últimos o meio pelo qual se aplica a lei, sendo o último o objeto de nosso estudo.
Conceito
O processo administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública registra seus atos, controla seus agentes e soluciona controvérsias.
Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua que processo administrativo “éa sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo” (2002,p. 429).
Neste ínterim Maria Sylvia Zanella Di Pietro acrescenta:
A expressão processo administrativo, na linguagem corrente, é utilizada em sentidos diferentes:
1. num primeiro sentido, designa o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dadoassunto de interesse do funcionário ou da administração;
2. é ainda usado como sinônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores; nesse sentido é empregado no artigo 41, §1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, quando diz que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude desentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa;
3. em sentido mais amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo;
4. como nem todo processo administrativoenvolve controvérsia, também se pode falar em sentido ainda mais amplo, de modo a abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração. (2011, p. 622 e 623)
Para melhor compreensão deste tema é importante distinguir processo de procedimento, sendo o primeiro o conjunto de atos coordenados para obter-se uma decisão sobre divergência no âmbito administrativo ou judicial, e osegundo o modo de realizar do processo, seu rito processual. Não se pode confundir processo com procedimento, pois, o processo existe como instrumento do exercício da função administrativa e o procedimento é o conjunto de formalidades a serem observadas a prática de certos atos administrativos, portanto, não há processo sem procedimento, contudo, há procedimentos administrativos que não constituemprocesso, a exemplo dos concursos e das licitações.
Modalidades
Em sua obra Hely Lopes de Meirelles, classifica afirmando que o processo administrativo “é o gênero, que se reparte em várias espécies, dentre as quais as mais frequentes apresentam-se no processo disciplinar, no processo tributário ou fiscal e no processo ambiental.” (2010,p.720). Entretanto, adverte o autor que vem-se escrevendo elegislando sobre o processo como se suas espécies constituíssem categorias autônomas, contudo, não se pode gerar distorções em seus procedimentos no sentido de afastar a incidência dos princípios do processo administrativo.
Já Maria Sylvia Zanella Di Pietro estuda as modalidades com maior profundidade, e classifica o processo administrativo em: gracioso e contencioso, num primeiro momento,...
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