Processo Administrativo e Procedimentos Administrativos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (803 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 2 de setembro de 2014
Ler documento completo
Amostra do texto
Processo Administrativo ou Procedimento Administrativo

SILVA, Renan Vinícius
Existe uma velha disputa em saber-se qual o nome correto, qual seja, processo administrativo ou procedimentoadministrativo. Hely Lopes Meirelles cuidando da matéria, diz ter sido Aldo M. Sandulli, no seu “Segundo Procedimento Administrativo” o sistematizador da teoria do procedimento administrativo. Algunsdefendem o vocábulo procedimento administrativo aduzindo que, os procedimentos são formalizações de passos escalados em sequencia lógica, em direção ao objetivo final, que é a apuração da falta disciplinardo servidor.
A constituição de 1988 adotou a expressão “processo administrativo”, o que significa não só a escolha terminológica, mas, sobretudo reconhecimento de “processo” nas atividades daAdministração Publica.
Dai porque preferimos usar sempre as expressões “processo administrativo”, “processo administrativo disciplinar” ou “processo disciplinar”. Lembrando que não existe óbice cientificoquanto ai uso do termo “procedimento administrativo”.
A primeira questão que se põe diz respeito a própria natureza jurídica do que se intitula processo administrativo-fiscal. Afasta-se, de logo, dese estabelecer um paralelo muito estreito com o processo judicial, assim entendido o conjunto de atos, fatos e operações que se sucedem coordenadamente, como meio de se obter a prestaçãojurisdicional. Como se sabe, a prestação jurisdicional é prerrogativa do poder judiciário e tem por objeto declarar o direito aplicável aos casos concretos, na prevenção ou solução das lides, preservando a ordem eprotegendo os direitos subjetivos.
Denominam-se princípios os preceitos fundamentais definidores da estrutura de um determinado sistema. São, portanto, antecedentes lógicos que condicionam o seufuncionamento global.
Procedimento Administrativo Fiscal é de se concluir que a pesquisa dos princípios e normas que o regem não deverá ficar adstrita, exclusivamente, ao terreno do Direito...
tracking img