Procedimentos processuais

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Cabimento

Petição inicial

Citação

O Juizado Especial Cível, previsto na Lei 9.099/95 nos arts. 3º a 59, tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A inicial deve preencher os requisitos legais previstos O pedido pode ser apresentado por escrito ou nos art. 282 e 396 do CPC, bem como apresentar o rol oralmente. Portanto, opróprio autor pode subscrever seu de testemunhas, e se requerer perícia, deverá conter desde logo os quesitos, podendo indicar assistente pedido. técnico. Se formulada de forma oral sua manifestação será reduzida por escrito pela Secretaria do Juizado, saindo o autor desde logo ciente da data da audiência designada e das conseqüências da opção pelo rito especial e do eventual não comparecimento àaudiência. OBS. Caso ambas as partes compareçam pessoalmente, instaura-se desde logo a sessão de conciliação, dispensando-se o registro prévio do pedido e a citação Não comparecendo junto com o autor, o réu será • como regra, pela via postal (correio) - art. 222 • por oficial de justiça, quando requerido, ou nos casos citado por correspondência com aviso de expressos em lei (art. 222, letras a, b, c, d,e, f. - art. recebimento em mão própria ou, sendo necessário, por oficial de justiça. 224 Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a • excepcionalmente, via edital - art. 231 citação se dará mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. • A citação do réu, deve ocorrer com antecedência Não se admite citação por edital neste procedimento mínima de10 dias da audiência de conciliação - CPC, e o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação. art. 277. Deve oferecer defesa na audiência de conciliação, se esta restar frustrada – art. 278. Poderá oferecer contestação: oral ou escrita - art. 278, Oferecida na própria audiência. No Juizado não cabe reconvenção, apenas pedido

O art. 275 do CPC arrola as causas sujeitas aoprocedimento sumário.

Quando não estiver previsto em lei outro procedimento será utilizado o procedimento ordinário. Deve seguir os requisitos dos arts. 282/283 não há necessidade de arrolamento de testemunhas na inicial. (aqui as testemunhas podem ser arroladas 10 dias antes da audiência).

• como regra, pela via postal (correio) - art. 222 • por oficial de justiça, quando requerido, ou noscasos expressos em lei (art. 222, letras a, b, c, d, e, f. - art. 224 • excepcionalmente, via edital - art. 231

Defesa do Réu

15 dias contados da juntada da prova da citação Em peça autônoma, poderá: Excepcionar o

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Professora: Karina Campos
pedido contraposto, formulado pelo réu, em face do autor, desde que verse sobre os mesmos fatos do pedido inicial - § 1ºexceções: art. 304, impedimento do juiz - art. 134 , suspeição do juiz - art. 135, incompetência do juízo - art. 112/113 OBS: no prazo da defesa, o réu pode oferecer impugnação do valor da causa – art. 261 contraposto que é oferecido na própria contestação.

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juízo por incompetência relativa; Impugnar o valor da causa; Excepcionar por impedimento ou suspeição o Juiz, o Ministério Público,o serventuário, o perito ou apresentar Reconvenção. Na contestação ao Réu caberá: Em preliminar argüir a falsidade de documento que acompanha a inicial, pedir a nulidade do processo por vício de citação, pedir a remessa dos autos para outro juízo: porque há prevenção, continência, incompetência absoluta ou conexão. A audiência de conciliação, para as causas que versem sobre direitos que admitamtransação – deve realizar-se no prazo de 30 dias - art. 331. Uma vez obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença - § 1º Não obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário § 2º

Audiência conciliação

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