Procedimento sumario

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Procedimento Sumário

1. Causas de rito sumário

Dentro do processo de conhecimento, o Código regula o procedimento comum e os procedimentos especiais, embora estes estejam colocados em “Livro” à parte. O comum, por sua vez, isto é, aquele que se aplica ás causas para as quais não se prevê rito especial, divide-se em ordinário e sumario.
Após a regulamentação dos juizados especiais pelaLei n° 9.099, de 26.09.95, com competência para as “causas de menor complexidade”, houve quem entendesse estaria praticamente esvaziado ou extinto o procedimento sumario, uma vez que ao novo juizado foram atribuídas entre outros m as causas de valor ate 40 vezes o salário mínimo e todas aquelas que já figuravam no inciso II do art. 275, como sendo sujeitas ao rito sumário. No entanto, isto nãoocorreu, por varias razoes, ou seja:

a) a Lei n° 9.245, de 26.12.95 , posterior à regulamentação dos juizados especiais, reformulou a sistemática do procedimento sumario, introduzindo modificações significativas no código de processo civil, de modo a ressaltar a subsistência e a relevância do rito previsto nos arts. 275 a 281;
b) a competência dos juizados especiais não alcança as causas deinteresse da fazenda publica, nem as relativas a resíduos do direito sucessório, e tampouco todas as que envolvem obrigações alimentares ou se relacionem com matérias de natureza falimentar , fiscal , acidentaria e as ligadas ao estado das pessoas , ainda que de cunho patrimonial. E de lembrar ainda que as pessoas jurídicas de direito privado, embora possam ser demandadas, não tem legitimidadeativa para as causas de juizado especial (Lei n° 9.099 , art. 8° , §1°); e não poderão ser parte. Nem ativa nem passiva, nos referidos juizados o incapaz , o preso , as pessoas jurídicas de direito publicas as empresas publicas , a massa falida e o insolvente civil (art 8°, caput). Dentro desse universo, portanto m continuara a existir um grande numero de causas que , mesmo sendo de pequeno valor oumenor complexidade n não poderão ser solucionadas pelos juizados especiais e, assim justificarão a necessidade de submete-las ao procedimento sumario previsto no código;

c) alem disso, os juizados especiais foram previstos pela Lei n° 9.099, de 26.09.95 , como opção e não como via obrigatória a ser percorrida pela parte , de sorte que caberá sempre ao autor a possibilidade de preferir atramitação de sua ação pelo procedimento sumario do código, em vez de submeter-se ao rito oral e sumaríssimo do juizado especial;
d) por fim , os juizados especiais não são simples rito a ser cumprido pelos juízos já existentes. São, na verdade , novos órgãos judicantes, cuja implantação depende não da lei federal que os regulamentou, mas de leis locais que efetivamente os criem (Lei n°9.099,art.1°). Assim, poderá acontecer que alguns estados não os criem ou que os estabeleçam apenas em algumas comarcas , restando , pois , um numero considerável de comarcas e juízos que ficarão fora do campo de atuação do juizado especiais e que terão de continuar aplicando , nas causas de pequeno valor ou de menor complexidade , o procedimento sumario.

2. Das Causas sujeitas ao procedimento sumarioSegundo critérios ligados a matéria e ao valor da causa, o Código enumera no art. 275 os efeitos que deverão submeter-se ao procedimento sumario, e que são os seguintes , após as inovações da Lei n° 9.245, de 26.12.95
I – todas as causas cujo valor não exceder 60 vezes o valor do salário mínimo.
Não se aplica, porem, o procedimento sumario as ações relativas ao estado e a capacidadedas pessoas, que sempre são de rito ordinário ou especial (art. 275, parágrafo único) independentemente do valor que se lhes atribuir.
Sendo , outrossim, uma espécie do gênero do procedimento comum, não se aplica, também o sumario a nenhuma das causas para as quais exista previsão do procedimento especial, ainda que o valor seja menor do que o aludido no art. 275, nº 1.
II – Outras...
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