Procedimento adm fiscal

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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.



1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”.




R: Asimpugnações apresentadas na esfera administrativa, conforme discriminado no Código Tributário Nacional e reconhecido pela jurisprudência podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em 1º grau) e de recursos (reapreciação em 2º grau) e, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no art. 151, III do CTN.

Conforme oart. 14 do Decreto-Lei 70.235, é a apresentação de impugnação à exigência que dá ensejo à litigiosidade do procedimento administrativo.

Nesse diapasão, imperioso concluir que o recurso tem o condão de prolongar a litispendência do feito, bem como a litigiosidade em torno do objeto da ação, a qual foi instaurada no momento da apresentação tempestiva da impugnação.

Destarte, orecurso administrativo protocolado intempestivamente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, no entanto, o referido crédito já se encontra suspenso em razão da apresentação de impugnação tempestiva, até o julgamento da perempção pelo órgão de segunda instancia, pois, de acordo com a dicção do art. 35, do Decreto Federal nº 70.235/1972, “O recurso, mesmo perempto, será encaminhadoao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”.



2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica a questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos,bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente?




R: O processo administrativo fiscal tem a finalidade de verificar, averiguar e buscar a materialidade do fato jurídico tributário, para proteger os interesses do ente tributante, bem como garantir ao contribuinte o direito da ampla defesa e do contraditório, para que este não seja penalizado sem o devido processo legal.Na busca da verdade material do fato jurídico tributário, cabe ao Órgão Judicante constatar se realmente ocorreu no mundo fenomênico e evento previsto no antecedente da norma que tem como consequência a obrigação tributária. Deve o Emérito Julgador Administrativo verificar em todos os momentos do processo administrativo fiscal se o tributo é realmente devido, se o contribuinte realizouo fato jurídico tributário, e caso tenha realizado o evento tributário se ele respondeu ou não pela sua respectiva obrigação, através de análise minuciosa das provas acostadas aos autos.

Nesse diapasão, a atividade probatória, vinculada à alegação e à indicação dos fatos no procedimento administrativo, visa demonstrar a verdade material, a qual não prescinde de forma no direito, poistodos os recursos passíveis de informar ao órgão investido da capacidade de julgar sobre os fatos controvertidos constituem meios de prova.

Entretanto, algumas provas não são capazes de produzir efeitos, por serem obtidas com ofensa a qualquer bem jurídico tutelado pelo sistema, como, por exemplo, a interceptação e gravação de uma conversa telefônica.

Tal proibição da provailícita não constitui ofensa ao primado da verdade material, pois está prevista no inciso LVI da Constituição Federal, sendo este perfeitamente aplicável ao procedimento administrativo tributário.

Outrossim, também não constitui ofensa à verdade material a imposição de prazos para a apresentação de impugnações e recursos administrativos, pois a rapidez, simplicidade e economia são fatores...
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