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Exercícios Módulo 2

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Questões: agora é com você!

Abaixo você encontrará o texto a ser lido para responder as 6 questões que o seguem. Na sequência, estão as orientações sobre como proceder para anexar sua resposta no AVA. Bom trabalho! Havendo dúvidas, entre no Fórum “Módulo 2”.
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O STF primou pelorigor lógico
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O Estado de S. Paulo, editorial, 14/04/2012

Por 8 votos contra 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o aborto de fetos com anencefalia não pode ser considerado crime. A ação foi proposta há sete anos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde e a decisão tomadapela maior corte do País terá efeito vinculante - ou seja, obrigará os demais tribunais e os órgãos da administração pública a acatá-la.
Com votos longos e cuidadosos, a maioria dos ministros alegou que os bebês anencefálicos - sem cérebro formado - têm morte biológica no máximo até 48 horas após o parto. Por isso, não se aplicam no caso as garantias constitucionais do direito à vida - afirmaram osministros. Editado em 1940, o Código Penal tipifica o aborto como crime e admite apenas duas exceções - a gravidez decorrente de estupro e a gravidez que acarreta risco de vida para a mãe. A decisão do STF criou uma terceira exceção.
Embora as discussões sobre o valor da vida sejam inesgotáveis, nos planos ético e moral, a maior corte do País tinha a atribuição de encerrar a polêmica no campojurídico. Cabe ao Supremo interpretar a lei, dando estabilidade e segurança ao arcabouço legal do País - e foi justamente o que a maior corte do País fez, recorrendo a argumentos técnicos extraídos da biologia, da medicina e das legislações constitucional e penal.
"Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível. O feto anencéfalo ébiologicamente vivo, por ser formado por células vivas, e juridicamente morto, não gozando de proteção estatal. O anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. O fato de respirar e ter batimento cardíaco não altera isso", disse o relator do processo, ministro Marco Aurélio de Mello. Ele também ressaltou que a decisão de levar adiante a gestação de um bebê com anencefalia não cabe ao poder público, mas àgestante. "O Estado não pode impor a continuidade de uma gravidez inviável, sob pena de violar o princípio da dignidade da mulher e de aplicar uma tortura psicológica à gestante. Cabe à mulher, e não ao Estado, sopesar valores e sentimentos de ordem estritamente privada para deliberar pela interrupção ou continuidade da gravidez", afirmou.
Como era de esperar, entidades religiosas - como a CNBB -pressionaram o Supremo a negar a autorização do aborto de fetos com anencefalia e, derrotadas no mérito, passaram a criticar os ministros com base em valores morais e éticos. Já entidades acadêmicas - como a SBPC - alegaram que o aborto de fetos com anencefalia é matéria de saúde pública. A livre manifestação do pensamento é um direito que a Constituição assegura a essas entidades e, com suas pressões ecríticas, elas cumpriram seus papéis. Mas, do ponto de vista técnico, o fato é que os ministros do STF tiveram um comportamento irrepreensível, distinguindo norma moral e norma jurídica, legalidade e legitimidade, fé religiosa e objetividade científica. "Concepções religiosas não podem guiar as decisões do Estado, devendo ficar circunscritas à esfera privada", disse o ministro Marco Aurélio.
Narealidade, o que levou o Supremo a ter de se manifestar nesse caso foi a defasagem entre o direito positivo - em alguns casos anacrônico - e o desenvolvimento da ciência e da tecnologia. Quando o Código Penal entrou em vigor, há 72 anos, os diagnósticos médicos não permitiam detectar anencefalia de nascituros. Se não há na legislação penal em vigor previsão jurídica para o aborto de anencéfalos,...
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