Proc. penal

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  • Publicado : 3 de março de 2013
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questão: O juiz determinou a exinção da punibilidade com base em certidão de óbito falsa. No caso estamos diante de nulidade absoluta ou ato inexistente? quais as implicações de ser consideradoum ou outro? como o stf se pronucia a respeito? justifique? 
R Ato inexistente pois trata-se de uma certidão de óbito falsa, devendo está ser anulada para não produzir nenhum efeito. SegundoGuilherme de Souza Nucci, o qual esclarece que "... existem atos processuais que, por violarem tão grotescamente a lei, são considerados inexistentes. Nem mesmo de nulidade se trata, uma vez queestão distantes do mínimo aceitável para o preenchimento das formalidades legais. Não podem ser convalidados, nem necessitam de decisão judicial para invalidá-los."
Pronunciamento do STF:
HC84525 / MG - MINAS GERAIS 
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento:  16/11/2004           Órgão Julgador:  Segunda Turma
Publicação
DJ 03-12-2004 PP-00050EMENT VOL-02175-02 PP-00285
LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 405-409
Parte(s)
PACTE.(S) : FLORISMAR VIANA BARBOSA
IMPTE.(S): ARTUR GONZAGA DA COSTA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa 

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEAMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA. DECRETO QUE DETERMINA O DESARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE REVISÃO PRO SOCIETATE E DE OFENSA À COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF. I.- A decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser revogada, dado que não gera coisa julgada em sentido estrito. II. - Nos colegiados, os votosque acompanham o posicionamento do relator, sem tecer novas considerações, entendem-se terem adotado a mesma fundamentação. III. - Acórdão devidamente fundamentado. IV. - H.C. indeferido
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