Problematica

Problemática

A Constituição Federal em seu artigo 145, III, prevê a instituição pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios do tributo denominado Contribuição de melhoria. O mesmo encontra-se disciplinado também no código Tributário Nacional, nos artigos 81 e 82.
O referido tributo, como espécie tributária autônoma, não pode ser comparado ou confundido com as demais espécies, quais sejam, os Impostos, as Taxas, o Empréstimo Compulsório e as Contribuições.
A Contribuição de Melhoria visa no ressarcimento ao Estado, por parte de proprietário de imóvel, que sofreu valorização decorrente da realização de uma obra pública. Assim, para que um Ente Publico possa instituir o referido tributo, se faz necessário que haja uma direta relação entre a obra publica e a valorização imobiliária.
Em relação à base de cálculo da Contribuição de Melhoria, no Brasil adotou-se um sistema misto, semelhante aos modelos peruano e colombiano. Nesse modelo, busca-se que o contribuinte devolva aos cofres do Estado o quantum de valorização sofrida por seu imóvel, devido a realização de uma determinada obra pública. Esse é o limite individual que deve ser observado na base de cálculo no momento de estabelecer o quanto cada contribuinte deverá devolver aos cofres públicos.
Mas há na doutrina pátria grande discussão acerca da aplicabilidade de um segundo limite, o chamado limite total (ou global). Este limite seria o montante total gasto pelo Estado na obra que ensejaria a contribuição de melhoria.
Neste sentido, segundo Eduardo Sabbag, grande defensor da aplicabilidade do referido limite, este “é o parâmetro que se impõe como teto de cobrança, demarcando um ponto acima do qual não se pode arrecadar, sob pena de transformar a contribuição em verdadeiro imposto, servindo ao enriquecimento injusto do Estado.”
Compartilham do mesmo pensamento de Sabbag: Bernardo Ribeiro de Morais, Hugo de Brito Machado, Ives Gandra da Silva Martins e outros, que entendem que o limite