Problema I Direito Penal Tir Nico E Direito Penal Contempor Neo

PROBLEMA I - Direito Penal Tirânico e Direito Penal Contemporâneo

Em sua monumental obra " Dos Delitos e das Penas", Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria, inspirando nos filósofos iluministas, particularmente Montesquieu e tendo como pano de fundo para seus argumentos os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, buscou aplicar à legislação penal de sua época os postulados da razão. Para tanto, ele insurgiu-se contra a tradição jurídica e a tirania; fez-se porta-voz dos protestos da consciência pública contra os julgamentos secretos, o juramento imposto aos acusados, a tortura, a confiscação, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos suplícios. O Marquês postulou limites entre a justiça divina e a justiça humana, entre os pecados e os delitos; condenou o direito de vingança e tomou por base do direito de punir a utilidade social. Ele não deixou de declarar a pena de morte inútil e reclamou a necessidade de proporcionalidade entre penas e os delitos, assim como a separação do poder judiciário e do poder legislativo e a existência de previsão legal para as ações do Estado. A indignação Cesare Bonesana segue atual e parte das mazelas que foram apontadas por ele ainda estão presentes nas práticas processuais penais de inúmeros países. No Brasil, em particular, não são poucas as prisões que se igualam às masmorras medievais e, em alguns lugares, a polícia do Estado Social Democrático de Direito ainda atua de modo exatamente igual ao dos inquisidores da idade média, com particular apreço pela tortura.

Guiado pelo conteúdo do texto de Beccaria, que deverá ser confrontado com a Constituição da República Federativa do Brasil, notadamente seu artigo 5º, indique 12 (doze) princípios de Direito Penal Constitucional e do Direito Penal em Geral, que são representativos do ideal de superação das práticas criticadas pelo Marquês e que integram o nosso rol de direitos fundamentais.

Procure indicar na obra do Marquês o trecho em que ele