Prisao em flagrante

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Introdução




De acordo com a definição dada pelo art. 302 do Código de Processo Penal, encontra-se em flagrante delito aquela pessoa que: está cometendo a infração penal (I); ou acaba de cometê-la (II); ou, ainda, é perseguida após a prática do delito em situação que faça presumir ser autor da infração (III); ou em seguida é encontrada com objetos que façam presumirser ela responsável pela prática da infração (IV).

Em outras palavras, encontra-se em flagrante delito aquela pessoa que é surpreendida enquanto comete a infração penal. No conceito dado por Delmanto: “o flagrante delito propriamente dito está ligado à presença de uma testemunha, ainda que ela não o perceba, mas que o assista” (DELMANTO, Junior, “apud” GERBER, Daniel p.105).

Em suas origens latinas, a palavra flagrante ardente, abrasador, evidente. No direito processual penal ganha uma importância fundamental porque permite a prisão de indivíduos sem que haja uma ordem judicial determinando o encarceramento, autorização essa que vem expressa no inciso LXI da art. 5º da Constituição Federal.

No claro intuito defacilitar a reprimenda das práticas delitivas, o legislador constituinte também estabeleceu que, em casos de flagrante delito, até mesmo a inviolabilidade do domicílio pode ser ignorada (art. 5º, V, Constituição Federal).

O artigo 301 do Código de Processo Penal também estabelece que: "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem querque seja encontrado em flagrante delito. O ato deverá ser confirmado pela lavratura do auto de prisão em flagrante.

No caso dos crimes permanentes, quando a consumação do crime se prolonga no tempo, o estado de flagrância continua enquanto o crime estiver sendo realizado (art. 303, CPP), é o caso, por exemplo, do seqüestro ou da ocultação de cadáver.A importância do instituto da prisão em flagrante, embora existam trabalhos que argumentem a sua incompatibilidade com as garantias da Constituição Federal de 1988, está em possibilitar a colheita da prova no momento em que o cenário do crime ainda está inalterado, além disso, o depoimento das testemunhas será bem mais seguro, sem a influência dos efeitos deletérios do tempo.Ao escrever sobre o tema, Marcelo Cardozo da Silva afirma que, a importância do instituto da prisão em flagrante não é somente garantir uma melhor eficácia da produção probatória, mas de impedir a prática de comportamentos que violem a lei penal.

A prisão em flagrante desempenha a necessária função de atualização das funções preventivas das normas penais incriminadoras.Não fosse a prisão em flagrante, perder-se-ia um poderoso instrumento constitucional de defesa contra comportamentos atuais ofensivos a direitos fundamentais/bens coletivos constitucionais. Mais do que qualquer função probatória, realiza um estratégico mister de impedir, pela atualização que traz a toda e qualquer norma incriminadora, comportamentos que as violem: traz, excepcionalmente, aproteção da norma penal, do distante momento do cumprimento da pena, para o momento atual da violação[1].

A existência do flagrante delito remonta às origens da vida humana em sociedade. Em Roma, por exemplo, a Lei das XII Tábuas permitia matar o ladrão pego em flagrante delito durante a noite. Se o furto fosse realizado durante o dia, o facínora seria entregue como escravo àvítima. Caso o ladrão reagisse com o uso de uma arma, a vítima poderia optar entre gritar por socorro e matar o criminoso, caso em que ficaria totalmente impune. Quando o autor do furto era um escravo, a lei mandava que ele fosse jogado de um penhasco. Nos casos em que o indivíduo flagrado ainda não tinha atingido a puberdade, deveria ser chicoteado com uma vara.

Durante o...
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