Prisão medidas cautelares

Páginas: 134 (33277 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2011
ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL
Lei nº 12.403, de 05 de maio de 2011

O Capítulo que se segue se incorporará à 15ª edição de nosso Curso de Processo Penal, reunindo em um só, os capítulos 11 e 12 das edições anteriores. Uma nova edição do citado livro, portanto, se fará necessária, em razão da recentíssima Lei 12.403, publicada no dia 05 de maio de 2011, com vigência prevista para o dia 04 dejulho do corrente ano. Nele serão discutidas todas as alterações trazidas pela nova legislação, modificando o nosso CPP relativamente às prisões e à liberdade provisória, agora acrescidas , de novas medidas cautelares pessoais. Assim, e enquanto não vem à lume a próxima edição, juntamos essa Separata aos exemplares restantes da 14ª edição, e àqueles de nossos Comentários ao Código de Processo Penal,em parceria com Douglas Fischer. Brasília, 06 de maio de 2011.

Eugênio Pacelli de Oliveira

SUMÁRIO

Capítulo 11 - Da Prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória .... 11.2. As determinações constitucionais da não culpabilidade ............................ 11.3. Princípio fundamental das medidas cautelares: o postulado da proporcio-

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nalidade...................................................................................................... 11 11.4. As medidas cautelares, diversas das prisões ............................................... 16 11.4.2. Procedimento das cautelares ................................................................ 27 11.7. Prisão Preventiva ........................................................................................32 11.7.1. Requisitos fáticos: situações legais de risco à persecução penal........... 34 11.7.2. Requisitos normativos: definição dos crimes passíveis de decretação de prisão preventiva ............................................................................. 40 11.7.3. Prazo: a construção jurisprudencial ..................................................... 41 11.7.4. Prisão preventiva exofficio.................................................................... 43 11.7.5. Vedação Legal à Prisão Preventiva....................................................... 45 11.8. Prisão Domiciliar ........................................................................................ 46 11.9. O ato prisional: generalidades ....................................................................47 11.10. Prisão Especial .......................................................................................... 51 11.11. Prisão para extradição e prisão civil ......................................................... 53 11.12. A liberdade provisória, com e sem fiança ................................................. 53 11.12.1 Relaxamento da Prisão........................................................................ 58 11.12.2. Liberdade Provisória com Fiança ....................................................... 59 11.12.3. A Restituição da Liberdade do Art. 283, § 1º, do CPP ..................... 65 11.12.4. A inafiançabilidade constitucional e a vedação ex lege à liberdade .. 66 11.12.5. Execução Provisória........................................................................... 72

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CAPÍTULO 11 DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA
LIBERDADE PROVISÓRIA

11.1. AS NOVAS REGRAS DAS PRISÕES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA: AS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS
Finalmente, depois de uma década de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovado o Projeto de Lei 4.208, de 2001, transformado agora na Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, publicada no dia 05 do mesmo mês demaio, embora com profundas modificações do anteprojeto originário. O início de vigência da citada Lei está previsto para o dia 04 de julho de 2011 (sessenta dias após a sua publicação – Lei Complementar 95/98). A nova legislação traz relevantes alterações no trato das prisões e da liberdade provisória, cuidando de inserir – felizmente – inúmeras alternativas ao cárcere (art. 319, CPP). No entanto,...
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