Prisão civil por dívida

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UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

FACULDADE DE DIREITO

MARCOS PAULO MACHADO LEME

A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA

SÃO PAULO/SP
2007.
UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

FACULDADE DE DIREITO

MARCOS PAULO MACHADO LEME

A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA

Trabalho de Graduação Interdisciplinar – TGI IV - elaborado como parte das atividades para a obtençãodo título de Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

ORIENTADOR: JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ

SÃO PAULO/SP
2007.

Marcos Paulo Machado Leme

CÓDIGO DE MATRÍCULA 402.0633-5 – TURMA R

A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA

Trabalho de Graduação Interdisciplinar – TGI IV - elaborado como parte das atividades para a obtenção dotítulo de Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Aprovação: ____ de _____________________ de ________.

BANCA EXAMINADORA

______________________________________________________
Prof. José Antonio Encinas Manfré – Orientador
Universidade Presbiteriana Mackenzie

______________________________________________________

Universidade Presbiteriana Mackenzie______________________________________________________

Universidade Presbiteriana Mackenzie

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo vislumbrar as hipóteses em que é permitida a prisão civil por dívida em nosso ordenamento jurídico, como dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal.

Busca-se analisar tanto a prisão do devedor de prestação alimentícia como a dodepositário infiel e as principais controvérsias acerca dessa matéria, tanto doutrinárias como jurisprudenciais.

Também analisou-se a aplicabilidade do Pacto de San José da Costa Rica que veda a prisão civil do depositário infiel e a sua posição hierárquica em nosso ordenamento jurídico.

Por fim, realizou-se uma comparação acerca das principais correntes jurisprudenciais de nossos Tribunais acercada possibilidade da prisão civil do devedor fiduciante, aspecto mais controverso desse tema.

SUMMARY

The present research seeks to study the cases in which are permitted the civil prison for debts in our legal system, as foreseen in the article 5th, LXVI, of the Federal Constitution.

It also seeks to analyze the prison of both the alimentary pension debtor and the unfaithful depositary,including the main controversies regarding this matter, doctrinal as in such a jurisprudential way.

It was also analyzed the applicability of the Pact of San Jose of Costa Rica that prohibits the civil arrest of the unfaithful depositary and its hierarchic position in our legal system.

Finally, a comparison concerning the main decisions of our Courts regarding the possibility of civil arrestof the fiduciary debtor was become fulfilled, the most controversial aspect of this subject.
SUMÁRIO

|Introdução...................................................................................................... |7 |
|Capítulo 1 – Breve Histórico......................................................................... |9 |
|1.1 – Aplicabilidade doartigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988 - Histórico no |9 |
|Brasil.....................................................................................................................| |
|..................... | |
|Capítulo 2 - PrisãoCivil de Devedor de Prestação Alimentícia................. |12 |
|2.1. – Dos |12 |
|Alimentos................................................................................................................. | |
|2.2 –...
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