Princípios da ordem econômica e a lei antitruste

FACISA – FACULDADE
CURSO: Direito
DISCIPLINA: Direito Econômico
ALUNO: Christophe Santana
MATRICULA:

Trabalho sobre os
Princípios da Ordem Econômica e a Lei Antitruste

CAMPINA GRANDE – PB
JUNHO/2012

SUMÁRIO

1. Introdução, 3

2. Princípios da Ordem Econômica, 4

3. Lei Antitruste, 10

4. Conclusão, 14

5. Bibliografia, 15

INTRODUÇÃO

Os princípios gerais da ordem econômica têm como bojo o em nossa Constituição no art. 170, que traça a estrutura geral do ordenamento jurídico econômico e estabelece a finalidade de toda a atuação através de politicas econômicas, qual seja a de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Até a Constituição de 1946 não houve previsão constitucional em relação à disciplina da concorrência ou o abuso do poder econômico. Apenas se regulou a hipótese de monopolização pelo Estado de atividades econômicas no art. 116 da Carta de 1934 e a proteção da economia popular no artigo subsequente e no art. 141 da CF de 1937. Somente com o art. 148 da Constituição de 1946 é que se dispôs que “a lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico” especificando que, dentre essas formas, estavam as uniões ou agrupamentos de empresas que tivessem por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros.

Com a carta de 1967, art. 157, inciso VI, determinou-se que a ordem econômica teria por fim realizar a justiça social, com base no principio da repressão ao abuso do poder econômico, entre outros.

Na Constituição de 1988, o § 4º do art. 173 veio disciplinar o assunto nos seguintes termos: “A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”.

Além disso, passou a considerar a liberdade de concorrência como um principio a ser observado na ordem