Princípios constitucionais

1. Pesquise e dê exemplos práticos de aplicação dos princípios constitucionais, conforme segue:
a) Legalidade
A Administração Pública não pode agir contra a lei ou além da lei, só podendo agir nosestritos limites da lei. Nas licitações, o princípio da legalidade incide diretamente sobre o edital, a lei interna do procedimento concorrencial, ditando a conduta da Administração e dos licitantes, do início ao fim do processo. Ele preside a elaboração do Edital que deverá estar absolutamente em concordância com as leis em vigor.
b) Impessoalidade
A impessoalidade estabelece que Administração Pública não deve conter a marca pessoal do administrador, ou seja, os atos públicos não são praticados pelo servidor, é pela Administração a que ele pertence.
A promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em relação às suas realizações administrativas deve ser excluída conforme o princípio da impessoalidade.
A remoção de um servidor de uma localidade para outra com o objetivo de puni-lo ou por simples perseguição pessoal, haverá desvio de poder.
A realização de licitação e concurso público
A inscrição de precatórios Nepotismo

c) Moralidade
O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Prefeito, após ter sido derrotado no pleito municipal, às vésperas do encerramento do mandato, congela o Imposto Territorial Urbano, com a intenção de reduzir as receitas e inviabilizar a administração seguinte. Ainda que tenha agido conforme a lei, agiu com inobservância da moralidade administrativa.
A prestação de contas é o único meio colocado à disposição da Justiça Eleitoral para promover o controle da arrecadação e dos gastos de campanha eleitoral e, assim, garantir o respeito a diversas normas, cujo objetivo é tornar efetivos os preceitos constitucionais, como o equilíbrio na disputa eleitoral e a proteção das eleições contra o abuso de poder econômico.

d)