Princípio da intervenção miníma

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

Resposta:Perante o princípio da intervenção mínima o Direito Penal intervirá na sociedade de forma mínima possível, de modo que ele regulará condutas que outros ramos do Direito não as puderam regular e resolver. Ele funciona como ultima ratio sobre atitudes da sociedade que afetam o bem jurídico mais importante, que no caso de Jonas seria a possibilidade de ameaçar a integridade da vida humana de outras pessoas enquanto sob influência do álcool na direção de veículo automotor.

CORREÇÃO:
- BEM JURÍDICO TUTELADO -> SAÚDE PÚBLICA, PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE.
- O CAPUT DO ARTIGO NÃO VINCULA A NECESSIDADE DE DANO A PESSOA HUMANA PARA QUE SE CONFIGURE CRIME, O QUE AFASTA O PRINCIPIO DA LESIVIDADE PARA QUE SEJA UMA INTERFERÊNCIA PENAL.
- CRIME DE PERIGO (ACONTECE ANTES DO CRIME DE LESÃO) ONDE O DIREITO PENAL VISA AGIR PROIBINDO UMA CONDUTA ANTERIOR AO CRIME DE LESÃO PARA QUE NÃO HAJA A OCORRÊNCIA DE UM CRIME MAIS DANOSO QUE SERIA HOMICIDIO CULPOSO EM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Lei n. 9503/1997