PRINCIPIOS QUE REJEM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Taicy Borges da Silva
Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI
Bacharelado em Ciências Contábeis (Turma: CTB 00082) – Pratica Modulo III
29/06/2012

RESUMO

O objetivo desse trabalho é mostrar ao leitor que a Administração Pública não pode agir indistintamente. Os limites desta atuação são delineados por princípios que estão na Constituição Federal, que são eles: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência. Os princípios do direito administrativo os mais abrangentes, que permeiam de modo mais amplo, os campos de atuação da Administração. Combinado esse critério com a menção explicita, no caput do art.37 da Constituição, devem observados por toda a Administração pública brasileira, serão expostos como princípios constitucionais do direito administrativo. Identificaremos como os órgãos devem se submeter aos princípios deste artigo. Palavras-chave: Administração Pública. Constituição Federal. Princípios.

1 INTRODUÇÃO
Os Princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. O LIMPE é uma combinação interessante de letras, formada por esses princípios que são encontrados em nossa Constituição Federal.
Estes princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. A administração publica é norteada por princípios básicos que se evidenciam em cinco regras de observância obrigatória e permanente para todo bom administrador, que seriam, o principio da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade, da Publicidade, e da Eficiência. Os atos administrativos devem ser pautados por esses padrões, são então, os fundamentos que validarão os atos da administração publica. O artigo 37 da CF/88 elencou os mais importantes princípios da administração publica.

É oportuno ressaltar que, esses