PRINCIPIOS QUE REJEM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


Taicy Borges da Silva
Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI
Bacharelado em Ciências Contábeis (Turma: CTB 00082) – Pratica ModuloIII
29/06/2012


RESUMO

O objetivo desse trabalho é mostrar ao leitor que a Administração Pública não pode agir indistintamente. Os limites desta atuação são delineados por princípios que estãona Constituição Federal, que são eles: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência. Os princípios do direito administrativo os mais abrangentes, que permeiam de modomais amplo, os campos de atuação da Administração. Combinado esse critério com a menção explicita, no caput do art.37 da Constituição, devem observados por toda a Administração pública brasileira, serãoexpostos como princípios constitucionais do direito administrativo. Identificaremos como os órgãos devem se submeter aos princípios deste artigo.

Palavras-chave: Administração Pública.Constituição Federal. Princípios.


1 INTRODUÇÃO
Os Princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelosaplicadores da lei. O LIMPE é uma combinação interessante de letras, formada por esses princípios que são encontrados em nossa Constituição Federal.
Estes princípios procuram eliminar lacunas,oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. A administração publica é norteada por princípios básicos que se evidenciam em cinco regras de observância obrigatória e permanente para todo bomadministrador, que seriam, o principio da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade, da Publicidade, e da Eficiência. Os atos administrativos devem ser pautados por esses padrões, são então, osfundamentos que validarão os atos da administração publica. O artigo 37 da CF/88 elencou os mais importantes princípios da administração publica.




É oportuno ressaltar que, esses...
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