PRINCIPIOS QUE REJEM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

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PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


Taicy Borges da Silva
Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI
Bacharelado em Ciências Contábeis (Turma: CTB 00082) – Pratica Modulo III
29/06/2012


RESUMO

O objetivo desse trabalho é mostrar ao leitor que a Administração Pública não pode agir indistintamente. Os limites desta atuação são delineados por princípios que estãona Constituição Federal, que são eles: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência. Os princípios do direito administrativo os mais abrangentes, que permeiam de modo mais amplo, os campos de atuação da Administração. Combinado esse critério com a menção explicita, no caput do art.37 da Constituição, devem observados por toda a Administração pública brasileira,serão expostos como princípios constitucionais do direito administrativo. Identificaremos como os órgãos devem se submeter aos princípios deste artigo.

Palavras-chave: Administração Pública. Constituição Federal. Princípios.


1 INTRODUÇÃO
Os Princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidospelos aplicadores da lei. O LIMPE é uma combinação interessante de letras, formada por esses princípios que são encontrados em nossa Constituição Federal.
Estes princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. A administração publica é norteada por princípios básicos que se evidenciam em cinco regras de observância obrigatória e permanente paratodo bom administrador, que seriam, o principio da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade, da Publicidade, e da Eficiência. Os atos administrativos devem ser pautados por esses padrões, são então, os fundamentos que validarão os atos da administração publica. O artigo 37 da CF/88 elencou os mais importantes princípios da administração publica.




É oportuno ressaltar que, essesprincípios não são os únicos apontados pela doutrina administrativa, e de igual modo, eles não podem ser afastados a um plano secundário ou, o que é mais grave, valorizá-los apenas quando nos é politicamente conveniente, mas com eco apenas no âmbito das discussões corporativas. Estabelecendo-se, assim, uma diferença profunda entre o mundo jurídico, o mundo da ética e a ação dos agentes públicos.2 PRINCIPIO DA LEGALIDADE
É a base do Estado Democrático de Direitos e garante que todos os conflitos serão resolvidos pela lei (art. 5º II, art. 37, caput e sistema tributário).
II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Esclarece Hely Lopes Meirelles que,

“a legalidade, como princípio de administração, significa que oadministrador público está em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido ou expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro,2005. p. 67)

O principio da Legalidade quer dizer que o administradorpúblico, em toda a sua atividade funcional estará sujeito as determinações legais, e as exigências do bem comum, não podendo se afastar ou desviar deles, pois se assim o fizer estará cometendo ato invalido e permitido que sobre si advenham a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, de acordo com o caso. Esse princípio garante aos administradores que, qualquer ato que seja praticado pelaadministração pública para ser válido terá que ter respaldo na Lei. Logo isso impõe um limite para o administrador, para a atuação do Estado, isso traz certa tranqüilidade ao administrado em caso de abuso de poder.
Temos que observar que se falando em administração publica, não há que se falar em liberdade, nem em vontade pessoal, quando da realização dos atos administrativos, a um passo que na...
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