Princípios que regem a licitação
Doanny Mathielly Diehl; Daniel Marcelo Alves Casella
danielcasella@hotmail.com
Resumo: Este artigo trata dos princípios administrativos aplicados à licitaçãopública, à luz da
doutrina e jurisprudência majoritárias. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua
jornada para uma melhoria na Administração Pública, trazendo em seu art. 37, caput,inúmeros
princípios, quais sejam a da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, uns
já anteriormente positivados, e outros não, todos, no entanto, objetivando incutir namentalidade do
administrador público, a seriedade com que deve ser tratado o Erário. A licitação, neste caso, tem
uma grande relevância. Constitui um dos principais instrumentos de controle da aplicação dodinheiro público, à medida que possibilita à Administração a escolha, para fins de contratação, da
proposta mais vantajosa, sempre colocando em condições de igualdade os candidatos que do
certamequeiram participar. Sendo assim, é de primordial relevância o estudo dos princípios
administrativos aplicáveis a esta modalidade de procedimento administrativo.
Palavras-chave: Princípios – Licitação –Administração Pública.
1.0- Introdução
O tema a ser abordado é o conceito e finalidades, princípios e objeto que regem a licitação.
Licitação trata-se de um procedimento administrativo por meio doqual o Poder Publico procura
selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos termos
expressamente previsto no edital.
A licitação de obras, serviços, compras ealienações passou a ser uma exigência constitucional,
para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional. (Art.37, XXI da CF).
Como salienta Jose Afonso da Silva:
O principio da licitaçãosignifica que essas contratações ficam sujeitas, como regras, ao
procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a administração publica.
Constitui um principio instrumental de realização... [continua]

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(2011, 03). Principios que regem a licitação. TrabalhosFeitos.com. Retirado 03, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Principios-Que-Regem-a-Licita%C3%A7%C3%A3o/3636.html

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