Principios que regem a licitação

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Princípios que regem a licitação
Doanny Mathielly Diehl; Daniel Marcelo Alves Casella
danielcasella@hotmail.com
Resumo: Este artigo trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da
doutrina e jurisprudência majoritárias. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua
jornada para uma melhoria na Administração Pública, trazendo em seu art. 37, caput,inúmeros
princípios, quais sejam a da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, uns
já anteriormente positivados, e outros não, todos, no entanto, objetivando incutir na mentalidade do
administrador público, a seriedade com que deve ser tratado o Erário. A licitação, neste caso, tem
uma grande relevância. Constitui um dos principais instrumentos de controle da aplicação dodinheiro público, à medida que possibilita à Administração a escolha, para fins de contratação, da
proposta mais vantajosa, sempre colocando em condições de igualdade os candidatos que do
certame queiram participar. Sendo assim, é de primordial relevância o estudo dos princípios
administrativos aplicáveis a esta modalidade de procedimento administrativo.
Palavras-chave: Princípios – Licitação– Administração Pública.
1.0- Introdução
O tema a ser abordado é o conceito e finalidades, princípios e objeto que regem a licitação.
Licitação trata-se de um procedimento administrativo por meio do qual o Poder Publico procura
selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos termos
expressamente previsto no edital.
A licitação de obras, serviços, compras ealienações passou a ser uma exigência constitucional,
para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional. (Art.37, XXI da CF).
Como salienta Jose Afonso da Silva:
O principio da licitação significa que essas contratações ficam sujeitas, como regras, ao
procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a administração publica.
Constitui um principio instrumental de realização dosprincípios da moralidade
administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o poder publico.
(1994, p.573).
O legislador constituinte, com a finalidade de preservação dos princípios da legalidade, igualdade,
impessoalidade, moralidade, probidade e da própria ilesividade do patrimônio público determinou, a
regra da obrigatoriedade da licitação.
Conforme preceitua MarçalJusten Filho:
A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato
administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta de
contratação mais vantajosa, com observância do principio da isonomia, conduzido por um
órgão dotado de competência específica. (2005, p.309)
Sabemos que qualquer contrato administrativo exige licitação previa, sódispensada, dispensável,
ou inexigível nos casos expressamente previstos em lei, em que constitui uma de suas
peculiaridades de caráter externo; assim a licitação é o antecedente necessário do contrato
administrativo; o contrato é o conseqüente lógico da licitação, mas esta, observa-se é apenas
procedimento licitatório preparatório do futuro ajuste, de modo que não confere ao vencedor
nenhum direito aocontrato, apenas expectativa de direito.
Segundo saudoso Professor Meirelles, Hely Lopes:
Licitação é o procedimento administrativo, mediante o qual a Administração Pública
seleciona a proposta mais vantajosa par ao contrato de seu interesse. Com o
procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para
a Administração e para os licitantes, o que propicia igualoportunidade a todos os
interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.
(2003, p.264)
Os Princípios que regem a Licitação, qualquer que seja a sua modalidade, resumem-se nos
seguintes preceitos: procedimento formal; publicidade de seus atos; igualdade entre os licitantes;
sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite;...
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