Principios limitadores do direito de punir

1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL
Ao se estudar a ciência penal deve levar-se em consideração os diversos princípios que a informam, ou seja, que ditam determinados preceitos que necessitam ser obedecidos na esfera penal para que a humanidade e a sociedade sejam respeitadas. Mesmo no âmbito criminal, as diversas situações que a compõe precisam estar baseadas em preceitos legais, respaldados em princípios, para que sejam justas as aplicações sancionatórias ao caso concretizado de um crime.
Assim, mister se faz analisar o Princípio da Legalidade ou também chamado de Princípio da Reserva Legal, para que as infrações e sanções ocorrentes no caso concreto estejam respaldadas pelo marco da legalidade.
O respeito ao Princípio da Reserva Legal é um meio apto para impedir que o poder punitivo seja exercido de maneira arbitrária e ilimitada, buscando com isso, garantir direitos mínimos para os indivíduos, uma vez que é exigido, para ser legal, que a intervenção estatal punitiva esteja respaldada nos limites do direito positivado.
Nesse ínterim, pode ser o princípio em comento identificado explicitamente na Lex Legum de 1998, no seu artigo 5º, inciso XXXIX, in verbis: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
Este é um princípio constitucional fundamental, garantidor do Estado Democrático Brasileiro, basilar da legalidade dos delitos e das penas, uma vez que traduz a necessária criação formal pela lei de um tipo penal, anterior, para possibilitar, somente assim, a intervenção punitiva do Estado no âmbito da liberdade do infrator. Somente aplicar-se-á uma pena a um infrator penal, se esta tiver previsão legal.
Como consectário lógico, o Direito Penal segue em consonância com a Constituição Federal e prevê, no artigo 1º do Código Penal, o referido princípio, traduzindo a fundamental Anterioridade da Lei Penal.
Assim, o conteúdo do Direito Penal, sua regras punitivas, suas sanções e os bens jurídicos vinculados à sua