Principios infraconstitucionais da administração publica

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Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública

Possuem essa denominação por estarem previstas em outras legislações esparsas e específicas que não a Constituição Federal, como a lei de Licitações Públicas, lei de Improbidade Administrativa, lei de Processo Administrativo Federal, entre outras.
Abaixo faremos um relato sobre estes Princípios Infraconstitucionais:
• Supremacia doInteresse Público
O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual, isto ocorre devido ao fato do Estado defender o interesse da coletividade quando pratica os atos administrativos e não apenas o interesse de um único administrado.
Não prejudica a possibilidade de pagamento das indenizações devidas em virtude de lei ao particular.
Ex: Desapropriação de um imóvel ou bem.• Presunção de Legitimidade (legalidade)
Os atos administrativos praticados pelo Estado ao serem emitidos devem estar de acordo com a lei vigente. Existem atos administrativos em desacordo com seus requisitos de formação e validade, nestes casos há a presunção de legitimidade do ato administrativo é apenas relativa, provando que a Administração Pública não praticou o ato de maneira devida,causando assim uma ilegalidade que pode levar a anulação do ato.

• Continuidade do Serviço Público
Os serviços públicos oferecidos pela Administração Pública à coletividade devem ser prestados de maneira continua, sem interrupções, não podendo ser suspenso sem a comunicação prévia das autoridades pertinentes aos administrados. Este principio limita o direito de grave do servidor público previstono art. 37,inciso VII, da Constituição Federal. Mas o assunto ainda aguarda regulamentação legal.
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Alterado pela EC-000.019-1998);
VII - odireito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar; (Alterado pela EC-000.019-1998).
Obs.: Para o militar, há proibição expressa de greve.

• Princípio da Isonomia ou da Igualdade
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello este princípio impõe à Administração Pública a vedação de qualquer espécie de favoritismo ou desvalia em proveito ou detrimento de alguém.
Aadministração não dispõe do interesse público, mas este já é considerado um mandamento legal. Desta forma impõe-se como consequência o tratamento impessoal, igualitário ou isonômico à todos os administrados. A importância desse princípio é verificado no processo de licitação:
Art. 37
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadosmediante processo de licitação publica que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.(Regulamento)
E através do provimento de cargosmediante concursos públicos:
Art. 37
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, a forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;(Redação dada pela Emenda Constitucional n úmero19, de 1998)

• Principio da Razoabilidade e Proporcionalidade (Lei 9784/99)
Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da razoabilidade visa a proibir o excesso, no sentido de aferir a compatibilidade entre meios e fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. Ou seja, veda a imposição pelo Poder Público, de...
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