Principios gerais de direito publico

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  • Publicado : 12 de março de 2013
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Princípios: idéias centrais de um sistema, dando sentido lógico e racional e permitindo a compreensão de seu modo de se organizar.

Ajudam no conhecimento dos sistemas e, bem por isso, permitem diferenciá-los.



Sistemas de direito público e privado: quais princípios regem cada um dos sistemas, em que são diferentes. Essa diferenciação é uma proposta de estudo das normas jurídicas echegar-se ao conhecimento do regime do direito público.



Princípios e regras: Art. 121 do Código Penal é uma regra. O Art. 5º: “todos são iguais perante a lei” é princípio. Ambos integram o ordenamento jurídico.

Os princípios constituem a base do ordenamento jurídico. São idéias fundamentais da organização jurídica da Nação. É superior à regra.

Celso Antonio: mandamento nuclear de umsistema, verdadeiro alicerce dele.

É preciso conhecer os princípios do direito para corretamente aplicá-lo.



Para o Direito Público o conhecimento dos princípios é mais importante ainda pela falta de codificação (exceto Penal e Processual). A legislação é esparsa e produzida sem método. Lacunas.



Princípios explícitos e implícitos: Art. 37 da CF, (explícito) - ninguém é obrigado a fazerprova contra si mesmo (implícito), decorre do sistema constitucional brasileiro – presunção de inocência.

Quais são mais importantes? É a situação ou o caso concreto que deverá indicar qual deles têm, em especial, mais importância.










Princípios Gerais de Direito Público



O direito público é delineado no Texto Constitucional e é de lá que se extrai os princípios.Finalidade dupla: distingue o direito público do privado e desenha o regime jurídico do direito público. Só os gerais e não os específicos do adm, penal, processual etc.

Com o conhecimento deles é possível compreender textos normativos, construir interpretações e solver problemas jurídicos, na dicção de Carlos Ary.

Idéia de conjunto – não há idéia-chave.

Princípios:

a) autoridade pública (odireito público regula o exercício do poder político, portanto ao Estado são outorgados poderes especiais frente aos particulares);

b) submissão do Estado à ordem jurídica; (todos os demais traduzem limites à autoridade, visando controlar o exercício do poder político e proteger seus destinatários, buscando o equilíbrio entre autoridade e liberdade).

c) função;

d) igualdade dosparticulares perante o Estado;

e) devido processo;

f) publicidade;

g) responsabilidade objetiva;

h) igualdade das pessoas políticas (organiza o poder).








autoridade pública



O Estado existe (ou é justificado) pela necessidade de atender a certos interesses coletivos, que os indivíduos isoladamente não poderiam alcançar. Tais interesses são chamados de interessespúblicos (contra interesses privados).

Têm prioridade em relação aos interesses privados, mas não é supremo (desapropria, porém indeniza, não confisca).

O constituinte conferiu maior importância aos interesses públicos em relação aos privados. Daí a autoridade pública conferida ao Estado.

Manifesta-se: impondo, unilateralmente, condutas e atribuindo direitos aos particulares, através de vínculonão-obrigacional.

Imposição de condutas: através da lei; da sentença ou do ato administrativo.

Pode ainda condicionar a aquisição de direitos pelos particulares a um ato estatal (autorização, concessão de nacionalidade brasileira por decreto presidencial).

Diferente do vínculo obrigacional no qual os particulares, pois entre esses há transferência.

No estado de Direito o poder estáligado a uma finalidade: sempre atender ao interesse público, assim qualificado pela ordem jurídica e não pela vontade do detentor do poder.

O Estado exerce a autoridade pública e por isso se diz que as relações jurídicas são verticalizadas em relação aos particulares. É característica do direito público. Sempre controlado por princípios que limitam e controlam.

Pode o Estado estabelecer...
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