Principios gerais da pena

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PRINCÍPIOS GERAIS DA PENA
Em especial, há de se destacar-se que muitas vezes existe uma confusão entre os Princípios Gerais do Direito Penal com os Princípios específicos da pena. Assim sendo, trataremos dos princípios que dizem respeito à sanção penal.
Os princípios penais guiam a tanto a atividade do legislador quanto dos operadores do direito, possuem função normativa eprogramática e ainda constituem um poderoso instrumento de limitação do poder estatal.

Princípio da Legalidade
Fundamentou-se nas idéias iluministas de Rousseau e encontrou seu apogeu ao ser inserido na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789.
Este princípio esclarece que o Estado é um garantidor dos direitos e garantias dos homens, pois recebeu esta incumbênciada sociedade (Teoria do Contrato Social). Deste modo, seguindo o pensamento de Rousseau de que existem certos direitos que são inerentes ao ser humano e que tais prerrogativas não podem ser transmitidas a ninguém, sob pena de se perder a condição de ser humano, encontramos assim no princípio ora em análise uma limitação ao poder punitivo do estado.
Com a expansão dos ideais iluministas aolongo dos tempos, o Princípio da Legalidade tem servido de paradigma quase que obrigatório na maioria das legislações penais modernas nas quais exista um Estado Democrático de Direito.
Princípio da Personalidade
Também com suas matizes esculpidas nos ideários iluministas, este princípio traz a tona o caráter personalíssimo da pena, isto é, ninguém será apenado por um crime que não hajacometido ou pelo menos participado na sua execução.
Para efeitos didáticos de como uma sanção penal pode passar da pessoa do réu para outros, nos utilizaremos de um dos capítulos mais ultrajantes da história brasileira, a condenação de José da Silva Xavier, Tiradentes:
Portanto condenam ao Réu Joaquim José da Silva Xavier por alcunha o Tiradentes Alferes que foi da tropa paga da Capitania deMinas a que com baraço e pregão seja conduzido pelas ruas publicas ao lugar da força e nela morra morte natural para sempre, e que depois de morto lhe seja cortada a cabeça e levada a Villa Rica aonde em lugar mais publico dela será pregada, em um poste alto até que o tempo a consuma, e o seu corpo será dividido em quatro quartos, e pregados em postes pelo caminho de Minas no sitio da Varginha edas Sebolas aonde o Réu teve as suas infames práticas e os mais nos sitios (sic) de maiores povoações até que o tempo também os consuma; declaram o Réu infame, e seus filhos e netos tendo-os, e os seus bens aplicam para o Fisco e Câmara Real, e a casa em que vivia em Villa Rica será arrasada e salgada, para que nunca mais no chão se edifique e não sendo própria será avaliada e paga a seu donopelos bens confiscados e no mesmo chão se levantará um padrão pelo qual se conserve em memória a infâmia deste abominável Réu
Princípio da Individualização da Pena
Na antiguidade, a espécie de sanção aplicada ao indivíduo delinqüente era estabelecida pelo magistrado de acordo com a sua livre convicção do que seria justo para retribuir ao criminoso a ofensa perpetrada contra a sociedade. Com oavanço das idéias penais especialmente impulsionadas pelo movimento iluminista, buscou-se criar um rol de penas, de forma que ao magistrado não coubesse usar de uma ampla discricionariedade de qual sanção penal ele iria aplicar. Deste modo, a cada crime correspondia uma pena certa.
Em síntese, o princípio em comento preceitua que o Estado deve evitar o uso de penas padrões, devendoprocurar aplicar a cada indivíduo transgressor da Lei uma pena exata e merecida.
Para o professor Flávio Augusto Monteiro de Barros esse princípio sofre uma fragmentação, a saber: Individualização legislativa, individualização judicial e a individualização administrativa, as quais transcrevemos o ensinamento do festejado doutrinador:
A individualização legislativa é operada pelo Legislador...
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