Principios fundamentais da administracao publica

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1. Princípios Fundamentais da Administração Pública

Introdução:
Os princípios orienta toda a atividade da Administração Pública e encontram-se explícita ou implicitamente na CF. No artigo 37,caput da CF encontram-se expressos os princípios do LIMPE que após a EC 19/98 estes passaram a ser denominados princípios explícitos. A lei 9.784/99 em seu artigo 2º incluiu o princípio da eficiência.a) Supremacia do Interesse Público
É um princípio implícito, presume-se que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público. Este princípio pressupõe que existindo conflito entre ointeresse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro tutelado pelo Estado, respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuais expressos na CF. Assim, o Estado está adstrito aosprincípios constitucionais que determinam a forma e os limites de sua atuação.
O princípio da supremacia do interesse público não é absoluto.
Mesmo este princípio sendo considerado como um dosprincípios fundamentais do denominado regime jurídico-administrativo ele não está diretamente presente em toda e qualquer atuação da administração. O princípio da supremacia do interesse público temincidência direta nos atos que a administração manifesta o “poder de império” (poder extroverso). São atos de império todos os que a Administração impõem coercitivamente ao administrado, originamrelações jurídicas entre o particular e o Estado caracterizadas pela verticalidade, pela desigualdade jurídica.
Não há incidência destes princípios nos atos internos ou atividades-meio ou ainda quando atuacomo agente econômico, por não ter obrigações ou restrições que tem que ser impostas aos administrados, podendo considerar que este princípio atua neste caso de forma indireta.

b) Indisponibilidadedo Interesse Público

É o segundo princípio fundamental do denominado regime jurídico-administrativo, dele derivam todas as restrições especiais, pois a administração nada mais é que a gestora...
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