Principios do processo penal

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Introdução

Para o direito ser aplicado de forma plena e justa deve o aplicador ter uma visão dos princípios presentes na Constituição Federal, sendo este seu ponto de partida. Portanto este trabalho tem por objetivo verificar quais princípios constitucionais tem aplicação no processo penal e como estes princípios podem limitar o poder de punir do Estado, como controle para a validade dos atosdo ordenamento jurídico.

Princípio da Humanidade e Dignidade Humana

No art. 1° inciso III, da Constituição Federal está prevista a dignidade da pessoa humana, e no art. 5° incisos III e XLIX, está previsto o principio da humanidade. Com base nesses artigos ficaram previstas, como garantias processuais que no processo penal não se pode expor a pessoa humana a situações degradantes etorturantes, não podendo nem mesmo a pessoa assumir uma forma desumana; não se podem aplicar penas de tortura ou de morte; e a garantia a todos direitos de responsabilidade do Estado tais como: a integridade física e moral do preso (art. 5° inciso XLIX), processo acusatório rápido, separação de presos condenados dos processados e dos provisórios, limitação à prisão preventiva, ou seja, o processo penalpriva o homem da sua liberdade mais não da sua dignidade.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos considera o principio da humanidade e da dignidade como os mais relevantes princípios.

Princípio do Estado de Inocência

Este princípio é também chamado princípio da presunção de inocência ou da presunção de não culpabilidade, e esta previsto no art.5º, inciso LVII, da Constituição Federal etambém nos tratados internacionais sobre direitos humanos.
Determina esse princípio que antes da sentença condenatória transitar em julgado não pode o acusado sofrer efeitos da execução de pena.
A jurisprudência porem tem afirmado que as medidas coercitivas ou as providências restritivas anteriores à decisão condenatória definitiva não ofendem o princípio da presunção de inocência. A Súmula 9 doSTJ expressa: "A exigência de prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência", a qual foi muito criticada, mas vem sendo compreendida e aplicada com restrições.
Também defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 2º, §2º, da Lei Federal n. 8.072/90, que determina que em caso de sentença condenatória por crime hediondo "o juiz decidiráfundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade", sendo censurável, pois em regra o réu pode apelar em liberdade.
São consequências do princípio do estado de inocência: estar obrigado o julgador a verificar detidamente a necessidade da restrição antecipada ao jus libertatis do acusado, fundamentando sua decisão; atribuir inexoravelmente o ônus da prova da culpabilidade do acusado ao MinistérioPúblico; o efeito de desobrigar o réu de provar a sua inocência; assegurar a validade da regra universal In dubio pro reo, aplicada no direito anglo-saxônico; e a revogação do art.393, inciso II, do CPP, que mandava lançar o nome do réu no rol dos culpados, por ocasião da sentença condenatória recorrível.

Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

Consiste, na possibilidade das partes, emiguais condições, praticarem todos os atos do processo que influem no convencimento do juiz e também, a necessidade de cientificação da parte contrária, dos atos praticados por uma delas. Portanto abriga em seu conteúdo tanto o direito a informação como o direito a participação.
O princípio do contraditório e da ampla defesa é obrigatório nos processos judiciais e administrativos, o que fica claro naredação do art. 5.º, LV, CF, porem não incide durante o inquérito policial, pois se trata de mero procedimento administrativo, desprovido de qualquer litígio.
O contraditório pode ser prévio, real ou simultâneo, e, finalmente, deferido ou prorrogado. A Constituição Federal não faz qualquer restrição quanto ao momento do exercício do contraditório, o que não seria razoável, pela infinidade de...
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