Principios da seguridade social

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP





REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES







PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO/TURMA 1





ACERCA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL, COMENTE SOBRE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO











HELOISA CRISTINA GHIRALDELLI BRITO







BAURU/SP
20111. INTRODUÇÃO

Entrelaçados aos valores a lei magna assenta-se sobre os princípios, normas impositivas indicativas do caminho para chegar ao fim que no sistema da ordem social é a justiça social e o bem-estar (01). Mas no mundo dos fatos materializa-se realidade impeditiva da plenitude do objetivo almejado, tal como verdadeira barreira, a escassez de recursos financeiros, capaz de frustrartodo ideal insculpido no preâmbulo da Constituição Federal Brasileira.



2. DESENVOLVIMENTO

Dentre os princípios constitucionais da Seguridade Social, subsistema da ordem social, elencados no artigo 194 § único da Constituição Federal Brasileira, encontra-se, no inciso I, o principio da universalidade da cobertura e do atendimento compreendido como ampla proteção, desta maneira, aproteção deve cobrir todos os eventos que causem estado de necessidade sofrido por qualquer pessoa. A universalidade demonstra-se em duas dimensões, objetiva e subjetiva.
Como critério objetivo entende-se aquilo que a seguridade cobre, são os riscos sociais tidos como fatos da vida. “A universalidade da cobertura confere dimensão objetiva ao comando... Já a dimensão subjetiva é revelada pelovocábulo atendimento.” (02) nas palavras do mestre Wagner Balera. O critério subjetivo remete à pessoa humana protegida, a vítima do risco social.
Assim, a universalidade diz que para atingir a justiça social e o bem-estar a seguridade deve seguir por este caminho, ou seja, todas as pessoas serão protegidas em todas as situações de riscos sociais, nos termos da lei.
O modelo deseguridade social adotado pelo Brasil a divide em três subsistemas, devendo, portanto, assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social (artigo 194, caput da Constituição Federal Brasileira).
Na previdência social brasileira, o critério subjetivo da universalidade resta totalmente limitado por seu caráter securitário onde somente será atendido ou protegido por estesistema quem contribui para o seu financiamento. Ensina Fabio


(01) BRANCHIER, Alex Sander e TESOLIN, Juliana Daher Delfino. Direito e Legislação Aplicada. Curitiba: Ibpex, 2006, p. 95
(02) BALERA, Wagner. Sistema de Seguridade Social. São Paulo: LTr, 2009, p. 178.
Zambitte Ibrahim que “para atender ao mandamento constitucional, foi criada a figura do segurado facultativo” (03), não seafastando, porém, a limitação ao atendimento em vista da exigência de contribuição também deste segurado.
Na seara da assistência social, em que pese grande expansão do atendimento após a implantação do Beneficio de Prestação Continuada dirigido aos cidadãos deficientes ou com mais de 65 anos em estado de necessidade, nos termos da Lei 8.742/93, verifica-se considerável parcela da população,especialmente de 0 a 15 anos totalmente desprotegidas pela seguridade social, mesmo em condições de carência.
Ainda a saúde onde o texto constitucional no artigo 196 determina ser direito de todos, enfrenta a reserva do possível como limitador da plenitude da universalidade do atendimento, ou seja, o Estado somente poderá cumprir o seu dever na saúde dentro dos limites de seus recursosfinanceiros.
Esta realidade foi enfrentada pelo Poder Judiciário, em 17/02/2010, no julgamento do Agravo Regimental na suspensão de liminar 47 Pernambuco, pelo Tribunal Pleno do Superior Tribunal Federal, onde, em seu voto, o Ministro Celso de Melo afirmou que a realização dos direitos sociais caracteriza-se pela gradualidade e dependem das possibilidades financeiras do Estado (04).
Mesmo...
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