Principios da reserva legal e da anterioridade

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Direito Penal I - Aula 04 – Arts. 1º a 3º
Princípios da reserva legal e da anterioridade
Art. 1º do CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 5º, XXXIX, da CF - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Objetivo da previsão: freio à pretensãopunitiva estatal.
Princípio da reserva legal:
|Aspecto formal |Aspecto material |
|(uma descrição só é formalmentecrime quando observa) |(uma descrição só é materialmente crime quando observa) |
|Reserva absoluta da lei |Adequação social (condutas aprovadas pelacoletividade não |
| |podem ser incriminadas) |
|Taxatividade|Insignificância |
|Vedação de analogia “in malam partem” |Alteridade |Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.        Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A “abolitio criminis”está prevista como causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. III).
Havendo condenação definitiva: extingue a pena e sua execução; liberta o condenado; extingue os efeitos penais da sentençacondenatória (reincidência, rol dos culpados, pagamento de custas). Os efeitos extrapenais subsistem: perda de cargo público, perda de poder familiar, perda de habilitação, confisco dos...
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