Principios da legalidade, anterioridade e ampla defesa

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Introdução

Este artigo fala sobre os “princípios” específicos do processo administrativo previstos na Lei Federal nº 9.784/99 e art.150, inciso III, alíneas "b" e "c" da Constituição Federal.Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência. Osprincípios de que trata a Lei Federal nº 9.784/99 encontram-se no se artigo 2º.

Princípio da legalidade

O Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estadodeve se submeter ao império da lei.
A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do estadodemocrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança político-jurídica do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que asociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa.
Este princípio toma como base a lei e define os limites de atuação da administração publica, ou seja, esta só pode fazero que a lei permite, não podendo por simples ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações ao administrado.

Princípio da anterioridadePrincípio da anterioridade é um princípio do direito, que pode ter diferentes significados a depender do ramo de direito a que ele se refere. Na legislação brasileira, o princípio da anterioridade penal estáprevisto no Art.5º, XXXIX da Constituição Federal, e no Art.1º do Código penal. O princípio da anterioridade não pode ser confundido com anualidade. A anualidade existiu até a Constituição de 1967,determinando autorização anual para a cobrança de tributos, mas não consta do texto constitucional em vigor.
No Direito Tributário
Quando se refere ao direito tributario, entende-se como o...
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