Principios constitucionais

Princípios constitucionais processuais
1. Princípio do devido processo legal. (“due process of law”). Art. 5º, inciso LIVda C.F. Princípio que consiste em “assegurar à pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade e de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei” (Capez). Este dispositivo engloba outros princípios insculpidos na Constituição que tratam do processo penal. Esse princípio tem uma dupla finalidade; material e processual. Material: caracteriza-se por prever que, ninguém poderá ser processado, a não ser por; a) uma conduta que esteja definida como crime na lei penal e, b) um crime legalmente previsto, anteriormente à sua ocorrência (“nullun crimen nulla pena, sinepraevia lege”). Processual; caracteriza-se por englobar, o princípio do devido processo legal, vários outros princípios, inclusive constitucionais como os da, igualdade processual ,do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural, enfim fazendo valer para as partes, as mesmas regras. É importante esclarecer que os §§ 2º e 3º, do art. 5º da Constituição Federal, ressaltam e valoram os tratados internacionais, principalmente os relativos à defesa dos direitos humanos, como previsto no artigo 8º, do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto Federal 678/92).
2. Princípio da igualdade processual. Art. 5º, “caput”, da C.F. O princípio determina que “todos são iguais perante a lei”, logo, em sua abrangência, a igualdade das partes no processo penal também está ínsita nessa norma que prevê a obrigação do tratamento igualitário das pessoas.
3. Princípio do Juiz natural. Art. 5º, incisos, XXXVII e LIII, ambos da C.F. Visa assegurar a imparcialidade do juiz e determina que qualquer julgamento se faça pelo juiz competente, designado anteriormente à infração cometida pela legislação vigente e pela Constituição Federal. Seu contraponto é a “vedação ao juízo ou tribunal de exceção”, preceito previsto no inciso XXXVII, do art. 5º da C.F.
4. Princípio do