Principios constitucionais especificos do custeio

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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICOS DE CUSTEIO

Princípio do orçamento diferenciado
A Constituição estabelece que a receita da Seguridade Social constará de orçamento próprio, distintodaquele previsto para a União Federal (art. 165, § 5º, III; art. 195, §1º e 2º). O legislador constituinte originário pretendeu, com tal medida, evitar que houvesse sangria de recursos da Segunidade paradespesas públicas que não as pertencentes às suas áreas de atuação.
No regime constitucional anterior, não havia tal distinção, o que tem acarretado, até hoje, déficits em face da ausência de um fundode reserva, dizimado que foi por regimes anteriores, pois,quando o sistema era jovem, o número de trabalhadores contribuintes era muito superior ao número de inativos - verificaram-se saldos de caixaque deveriam ser utilizados para garantir a viabilidade do sistema em conjunturas desfavoráveis. Entretanto, esses saldos, muitas vezes, foram utilizados para outras finalidades, distintas dosinteresses previdenciários.
Grande parte das dificuldades financeiras da Previdência é causada pela má administração do fundo pelo Poder Público. E esta dívida interna não é assumida pelo Governo nasdiscussões sobre a questão da sustentabilidade do regime, acarretando um ônus desnecessário aos atuais contribuintes.
Princípio da precedência da fonte de custeio
É o princípio segundo o qual nãopode ser criado benefício ou serviço, nem majorado ou estendido a categorias de segurados, sem que haja a correspondente fonte de custeio total (§5º do art. 195). Tal princípio tem íntima ligação com oprincípio do equilíbrio financeiro e atuarial, de modo que somente possa ocorrer aumento de despesa para o fundo previdenciário quando exista também, em proporção adequada, receita que venha a cobriros gastos decorrentes da alteração legislativa, a fim de evitar o colapso das contas do regime. Tal determinação constitucional nada mais exige do legislador senão a conceituação lógica de que não se...
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