Principios ambientais

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Princípios ambientais

[pic]Poluidor-pagador:
O princípio do poluidor-pagador, expressamente agasalhado pelo art. 225, § 3º, da Constituição Federal, cuja influência no Direito Tributário é de extrema importância para a graduação do tributo, conforme o índice de poluição provocado em razão do produto propriamente dito (não biodegradável) ou mesmo seu processo de fabricação (dificuldade dereintegração dos resíduos ao meio).

Existem duas facetas do princípio do poluidor-pagador. Num sentido impositivo o princípio não significa o dever estatal de cobrar do poluidor (no caso, tributar) contribuições públicas em função de sua atividade objetivamente poluidora de forma a fazê-lo arcar com o custo dos serviços públicos gerais ou específicos necessários à preservação e recuperaçãoambiental. Nesta perspectiva, o princípio se adequou à tributação fiscal.

Em sentido oposto, sentido este seletivo, o princípio determina prioritariamente ao Poder público que gradue a tributação de forma a incentivar atividades, processos produtivos ou consumos “ecologicamente corretos”, e desestimulando o emprego de tecnologias defasadas, a produção e o consumo de bens. É que a tributação ordinatóriapropicia redução da dualidade da sociedade e das economias pouco desenvolvidas.

4. Princípio do poluidor-pagador. Para ser efetiva a tutela ambiental, necessário se faz que o perturbador ilícito da ordem ambiental responda pelo seu ato, sendo este o objetivo do princípio do poluidor-pagador, presente na Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3° e artigo 4° da Lei reguladora da políticaambiental nacional, a saber a Lei 6839/81. Não é cobrado apenas o dano do poluidor, pois, se assim o fosse, poderiam pessoas abastadas poluírem a vontade, mas também exige a recuperação do dano causado, fazendo com que a área lesada retorne ao status quo ante. Não sendo possível tal recuperação, paga o poluidor também por isso e pelo tempo que a área permaneceu abalada, desencorajando assim estaprática odiosa. Esta punição pecuniária não afasta a incidência de outras penas previstas legalmente, como as de cunho penal ou administrativo.

Princípios do Usuário Pagador e do Poluidor Pagador
Consubstanciados no Art. 4º, VIII da Lei 6.938/81, levam em conta que os recursos ambientais são escassos, portanto, sua produção e consumo geram reflexos ora resultando sua degradação, ora resultando suaescassez. Além do mais, ao utilizar gratuitamente um recurso ambiental está se gerando um enriquecimento ilícito, pois como o meio ambiente é um bem que pertence a todos, boa parte da comunidade nem utiliza um determinado recurso ou se utiliza, o faz em menor escala.
• O Princípio do Usuário Pagador estabelece que quem utiliza o recurso ambiental deve suportar seus custos, sem que essacobrança resulte na imposição taxas abusivas. Então, não há que se falar em Poder Público ou terceiros suportando esses custos, mas somente naqueles que dele se beneficiaram.
• O Princípio do Poluidor Pagador obriga quem poluiu a pagar pela poluição causada ou que pode ser causada.


5. Princípio da prevenção. Não visa a principiologia ambiental apenas punir o esbulho, mas também procura evitarque ele ocorra, prática que se dá através do princípio da prevenção, ou princípio da precaução, presente no artigo 225, § 1°, VII, para a fauna, flora e recursos naturais não renováveis. Procura-se aqui evitar que se lesione, ou mesmo que se coloque em riso o meio ambiente. Face a importância do bem jurídico tutelado, não se deve admitir nenhum perigo potencial ou concreto a ele, de forma que seevite, em absoluto, tais práticas, fazendo-as acompanhar, nas ocasiões permitidas, de medidas protetoras e da devida fiscalização.

Princípio da Prevenção
É muito semelhante ao Princípio da Precaução, mas com este não se confunde. Sua aplicação se dá nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, restando certo a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do estudo de impacto...
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