Principios administrativos

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Princípio da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

Sobreposição do interesse público em face do interesse particular. O que significa esse interesse público? Essa supremacia é do interesse público e não do interesse do administrador. O Cespe, muitas vezes fala em “supremacia do interesse do administrador”. O interesse do Estado enquanto máquina administrativa também está errado. A supremacia é dointeresse público. CABM usa um capítulo inteiro para falar de interesse público. Vamos pensar em interesse público como somatório de interesses da sociedade. Quando esse interesse se transforma em interesse majoritário, ele se transforma em interesse público.

“Interesse público é o somatório dos interesses individuais desde que represente o interesse majoritário, a vontade da maioria nasociedade.”

O que significa interesse público primário e interesse público secundário? O primário é o que efetivamente quer o povo, o que quer a vontade social. A vontade do Estado é chamada de interesse público secundário.

A vontade social é pagar o tributo como está na lei. A vontade do povo é pagar como está na lei. Mas quantas vezes, vemos o Estado cobrando abusivamente o tributo? Essa é avontade do Estado, que quer cada vez mais dinheiro. O interesse primário é o que deve prevalecer.

Repetindo essa idéia, muito atual, que está na doutrina moderna e tem caído em concurso: Supremacia do interesse público é a sobreposição do interesse público em face do individual prevalece sobre os individuais. E o interesse público representa o somatório dos interesses individuais desde queesta seja a vontade majoritária na sociedade. A doutrina hoje separa interesse público primário de secundário. O primário é a vontade do povo. E o secundário é a vontade do Estado, o que qeur ele enquanto pessoa jurídica. Interesse primário e secundário devem ser coincidentes, mas se existir divergência o que prevalece é o interesse público primário.

A supremacia é um princípio implícito nonosso ordenamento jurídico. Nenhum artigo fala dele, mas está em praticamente todos os institutos de direito administrativo. Exemplos: desapropriação (art.5º) – o Poder Público toma a propriedade em nome da supremacia que restringe o direito de propriedade. Art. 5º , XXV – requisição de bem particular, em nome da supremacia. Contratos administrativos: cláusulas exorbitantes permitem que aAdministração rescinda ou altere de forma unilateral o contrato. Poder de polícia. Essa superioridade também significa obrigação. O administrador não pode abrir mão do interesse publico, uma vez verificado esse interesse. Não pode dispor. Em nome da supremacia o administrador pode quase tudo, mas não pode dispor desse interesse. E quando falamos que ele não pode dispor, estamos pensando em princípio daindisponibilidade desse interesse. Atrelado ao princípio da supremacia está o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Esse princípio traz uma grande distinção. Em nome da supremacia o administrador pratica tudo, mas com a desculpa de fazer supremacia faz ilegalidade, arbitrariedade. Parte da doutrina (Marçal Justen Filho, por exemplo) diz que o princípio da supremacia deve desaparecerporque é a desculpa que o administrador precisa para praticar ilegalidades, abusos. Mas é corrente minoritária. Para eles, esse princípio deveria ser apagado do nosso ordenamento porque esse princípio justifica a arbitrariedade. Apagando a supremacia, a ilegalidade desaparece? Apagar a supremacia significa desviar o problema, mas ele continuará existindo. Essa corrente já caiu no Cespe, mas éposição minoritária. Essa é a teoria da desconstrução do princípio da supremacia. É a teoria do desaparecimento do princípio da supremacia. Apagar o princípio não resolve. O que precisamos é aplicá-lo de verdade, de forma efetiva, e não na safadeza que vai continuar existindo de qualquer forma. Essa corrente minoritária está no gosto do concurso.

Princípio da INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE...
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