Principio republicano

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Princípios fundamentais: São aqueles que contêm as decisões políticas do Estado, são síntese e matriz das normas constiucionais. São fundamentos de organização política do Estado, como por exemplo, o Princípio Republicano (art. 1º, caput, CF 88),

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em EstadoDemocrático de Direito e tem como fundamentos:



sendo o primeiro

deles definido como “aquele em que o povo, como um só corpo ou somente uma

parcela do povo, exerce o poder soberano” e complementa ao dizer que “quando em

uma república, o povo, formando um só corpo, tem o poder soberano, isso vem a ser

uma democracia”



O princípio republicano encontra-se insculpido no artigo 1ºda

Constituição Federal, que, desde a evolução constitucional de 1889, instaurou a

República no seio do país, mantendo-na como princípio fundamental da ordem

constitucional, verbis:

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – asoberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por

meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta

Constituição.



O princípio republicano, portanto, implica na necessária legitimidade

popular doPresidente da República (CF, art. 77 e 82), dos Governadores de

Estados (CF, art. 28), dos Prefeitos Municipais (CF, 29, I) e do Governador do

Distrito Federal (CF, 32, §2º), eleições periódicas por tempo determinado, ou seja,

na temporariedade dos mandatos eletivos e na consequente não vitaliciedade dos

cargos políticos.



O Brasil é uma República, por força do que dispõe o art.1º da CF.

República é a forma de governo, fundado na igualdade formal das pessoas (sendo que todos são cidadãos e não súditos), em que os detentores do poder político exercem-no em nome do povo e em caráter eletivo, representativo (de regra), transitório e com responsabilidade.

- A República impõe o princípio da igualdade. A res publica é de todos e para todos.

- A República écaracterizada por mandatos e eleições.

- Eleições: em uma República o povo elege os chefes do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo, através do sufrágio universal.

- Mandato: esta transferência de poder aos representantes eleitos pelo povo se dará por um período determinado. A transitoriedade do mandato permite que o povo avalie, periodicamente, seus mandatários.

- Em uma República, ogovernante é responsável politicamente. Assim sendo, no Brasil, o Presidente da República responde por crimes de responsabilidade e por crime comum (arts. 85 e 86 da CF).

- O princípio republicano alcança não só a União, como as demais pessoas políticas existentes no Estado brasileiro.

Como se sabe, a República surgiu em oposição ao regime monárquico, uma vez que retirava o poder das mãos dorei passando-o à nação. Não há que se pensar, no entanto, que o povo passou, efetiva e diretamente, a governar, muito embora esta seja a primeira idéia de república, ou seja, a "coisa do povo". No entanto, atualmente o conceito de república perdeu muito de seu conteúdo.

Em termos de regimes políticos, os conceitos de monarquia e república estão bastante esvaziados. Talvez por esta razão aConstituição de 88 reforce o seu significado falando de Estado Democrático de Direito e ainda enumerando alguns fundamentos de nossa República. Resumindo, ao termos que interpretar o princípio republicano, devemos ter em mente, fundamentalmente, a necessidade da alternância no poder, tendo por certo essa sua característica mais acentuada.

ANOTILHO, José Joaquim Gomes e MOREIRA, Vidal. Constituição...
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