Principio do direito

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  • Publicado : 30 de maio de 2011
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Introdução
Com o intuito de analisar as principais mudanças estabelecidas pela aprovação do projeto de lei que dispõe sobre a vida pregressa dos candidatos aos cargos eleitorais (popularmente conhecida como Projeto Ficha Limpa, oficialmente intitulada Lei Complementar 135//2010), este artigo classifica tal fato como um avanço do sistema eleitoral e da legislação vigente no Brasil. Com princípiosfortemente moralizantes, este projeto que surgiu por iniciativa popular, reflete bem a vontade da sociedade em construir um país mais justo. Como lentes de estudo, utilizam-se as doutrinas de Introdução ao Estudo do Direito, tendo como foco as fontes do Direito, e a valoração de princípios morais, bem como a aplicação da Teoria Tridimensional do Direito.

1 Qual é o papel da população nosistema legislativo ( elaboração de leis ) no Brasil? Como se constata a democracia no Brasil?
1.1 A Partir da Proclamação da Republica em 1888 a população brasileira passou a opinar sobre algumas mudanças que poderia ser feitas para poder melhorar a condição de vida da população. Dessa forma a democracia consolida o direito que cada cidadão possa ter frente ao processo político ; através do votodireto, e manifestações populares .
Sendo assim cabe a cada cidadão fazer opção ou escolher os melhores candidatos , ou seja que tenha ficha limpa para que possa fazer projetos de leis que ajudam a população a ter um padrão de vida melhor e com dignidade.
1.2 DEMOCRACIA
A democracia no Brasil tem como função proteger direitos humanos fundamentais como: liberdade de expressão,oportunidade de organizar e participar na vida política , economia e cultural a sociedade, em que sujeita os governos ao Estado de Direito assegura que todos cidadão recebam a mesma proteção legal e que todos seus direitos sejam protegidos pelo sistema judiciário .
Os cidadãos que vivem em democracia não tem apenas direitos . e sim o dever de participar de todo o processo político , existentes na sociedadeorganizadas, sendo que este não quer dizer somente na época de eleição , mas na formação de consenso em busca de formalizar leis, cobrando e ao mesmo tempo auxiliando e opinando para que estas sejam baseada em princípios fundamentais respeitando os valores da tolerância, da cooperação e do compromisso dos nossos representantes dos poderes legislativos e executivos.
Segundo Mahatma Gandhi “ aintolerância é em si uma forma de violência e um obstáculo ao desenvolvimento do verdadeiro espírito democrático”.

2. Qual é a importância da Constituição Federal na regulamentação e validade desta lei? Como se verifica a quantidade de assinaturas para que seja analisado pelo Congresso Nacional? Explique .

Constituição Federal é o conjunto de leis que rege a vida de uma nação, é um sistema degovernança codificada em um documento que estabelece as regras e princípios de uma entidade política autônoma, Carta Magna, geralmente elaborada e votada por representante de um povo a qual regula as relações entre governantes e governados traçando limites entre os poderes e declarando os direitos de garantias individuais de um povo. Sendo está lei fundamental e suprema de um Estado , que contémnormas legais a formação dos poderes públicos , forma de governo, distribuição de competência, direito e deveres do cidadão .
2.1 sendo assim com a lei da Ficha Limpa, o político passa a ser investigado independente de estar no exercício do cargo, pois no sistema de CPIs estes podia escapar da punição caso abandonasse o cargo antes do inquérito ser aberto .
Em resumo é uma lei punitiva, que viaimpedir que os políticos criminosos atuem ou participem de eleições.
Segundo Jose Ferreira Corrêa não há dúvida de que a lei da ficha limpa representa um grande avanço na moralização do país, mas de nada adianta se o leitor não tiver consciência. Há casos de candidatos desonestos e que não foram julgados em razão de blindagem política. Somente o eleitor poderá evitar que este individuo...
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