Principio do contraditorio

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1208 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de julho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
NOME DO ALUNO














O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS



























Disciplina de Direito Processual Penal
Mestrado em…
Universidade ….
Data de entrega do Trabalho
ÍNDICE

INTROUÇÃO 2


1. O PROCESSO PENAL 3


2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS 6


3. O PRINCÍPIODO CONTARDITÓRIO NO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS 11

3.1 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E O PRINCÍPIO DA AUDIÊNCIA 12
3.2 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO COMO PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO CIDADÃO E COMO PROSSECUSOSR DOS DEVERES DO ESTADO DE DIREITO 13

CONCLUSÃO 14


BIBLIOGRAFIA 15

























INTROUÇÃO

O Presente trabalho é realizado no âmbito dadisciplina de Direito Processual Penal e tem como tema central o Princípio do Contraditório no Código do Processo Penal Português.
Neste trabalho, após a concetualização do ramo do Direito que é Direito Processual Penal, serão descritos de forma resumida os Princípios Fundamentais do Processo Penal Português. Posteriormente o trabalho, e visto ser este o tema, dentro dos vários retratadosno atual código do processo pena português, escolhido para retratar centrar-se-á na descrição do Princípio do Contraditório.







































O PROCESSO PENAL


O Direito Penal é conjunto de normas jurídicas que procuram qualificar determinados fatos como crimes e que fixam os pressupostos da aplicação das sançõescriminais correspondentes. É um ramo do Direito Público que tem como elemento central o crime, isto é, a violação de algum dos direitos fundamentais do indivíduo ou do Estado. Estabelece, de forma geral e abstrata, quais os fatos que devem ser considerados crimes e quais as penas ou medidas de segurança que lhe correspondem. O Direito Penal constitui o complexo de normas jurídicas que enuncia de umaforma geral e abstrata, os factos ou condutas humanas suscetíveis de pôr em causa os valores ou interesses jurídicos tidos por essenciais numa dada comunidade. Visa a tutela subsidiária dos bens jurídicos fundamentais, isto é os valores ou interesses da pessoa ou da comunidade indispensável à vida da sociedade.


O Direito Processual é o conjunto de normas que fixa os termos a observar napropositura e desenvolvimento de uma ação (civil, criminal, administrativa, fiscal) que os particulares ou o Estado submetem a julgamento. Os vários ramos do Direito Processual integram-se no Direito Público, dado que são ramos do Direito que regulam o funcionamento dos tribunais e disciplinam o exercício da função judicial, que é uma das funções mais importantes do Estado.

O Direito Processual Penalé o conjunto de normas que estabelece os termos a observar na instauração e no desenvolvimento da ação criminal. É a regulamentação jurídica da realização do direito penal. O Direito Processual Penal é a ciência que, tradicionalmente, regula a atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado da prática de um crime. É a área que prevê as regras que estipulam os atos eformalidades levados a cabo pelo Estado, com vista a investigar crimes e a respetiva punição. Estes atos e formalidades constituem o processo penal ou criminal. Diz-se que o Direito Processual Penal tem carácter adjetivo dado que se encontra ao serviço do Direito Penal.







SOBRE O PROCESSO PENAL


← A Constituição da República Portuguesa tem como direito fundamental da pessoahumana a presunção de inocência, consagrado no nº2 do artigo 32º segundo o qual ‘todo o arguido se presume inocente até o trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa’. O indivíduo submetido à persecução penal somente poderá sofrer os efeitos da sanção penal prevista para o fato objeto da denúncia ou queixa-crime...
tracking img