Principio da legalidade

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CONCEITO:

Antes de iniciamos os estudos de princípios constitucionais podemos definir princípios fora do âmbito jurídico, como ideias ou pensamentos básicos e fundamentais para a criação de um conjunto de regras e preceitos. São as estruturas da ciência.
Nos princípios, se fazem nascer o conjunto de proposições essenciais para o desenvolvimento posterior da ciência seja ela de qualquernatureza. É nele que se constituem valores que norteiam o comportamento dos indivíduos, criando assim harmonia entre eles. Os princípios constitucionais fundamentais são de natureza variável, não sendo fácil conceituá-los conforme analisa José Afonso da Silva. Recorremos então aos ensinamentos de Canotilho que afirma que os princípios fundamentais visam essencialmente definir e caracterizar acoletividade política e o estado e enumerar as principais opções político constitucionais. Antes de continuar a falar de princípios constitucionais, vale apenas abordar o pensamento de Alexandre de Moraes em relação a definição de Constituição: "É a lei fundamenta e suprema de um estado, que contém normas referentes à estruturação do estado, à formação dos poderes públicos,forma de governo e aquisição dopoder de governar,distribuição de competências, direitos,garantias e deveres dos cidadãos". Assim é fácil destacar que para Alexandre de Moraes, a constituição é a força suprema do estado, onde se encontra toda a sua estrutura e formação.

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Os princípios constitucionais visam, em síntese, buscar a harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas,adequando-as à realidade e pleiteando a maior aplicabilidade dos direitos, garantias e liberdades públicas, conforme analisa Alexandre de Moraes.
É preciso diferenciar princípios constitucionais fundamentais e princípios gerais do Direito Constitucional. Os primeiros fazem parte do Direito Constitucional Positivo em que se encontram as normas fundamentais. Normas estas que são encontradas as decisõespolíticas fundamentais recebeu no texto constitucional.
Os princípios gerais formam as teorias gerais do Direito Constitucional, pelo fato de envolver objetos, relações e conceitos gerais.
Os princípios constitucionais estabelecidos na visão de Alexandre de Moraes consistem em determinadas normas que se encontram espalhadas pelo texto constitucional, e, além de organizarem a própria federação,estabelecem preceitos centrais de observância obrigatória aos estados-membros em sua auto-organização.
A função ordenadora dos princípios fundamentais segundo Jorge Miranda, bem como sua ação imediata é funcionar como critério de interpretação e de integração, pois são eles que dão coerência geral ao sistema. Afirmar que o estado Brasileiro constitui-se em estado Democrático de Direito não é umamera promessa de organizar esse tipo de estado, mas a proclamação que a constituição está fundando um novo tipo de estado, e, para que não se atenha a isso apenas em sentido formal indicam-se objetivos concretos.
Outras normas dos princípios fundamentais são indicativas dos fins do estado, como a do inc. III do art. 3º.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO

O estadobrasileiro,segundo o artigo 1° tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

A soberania: para Alexandre de Moraes, "é a capacidade de editar sua próprias normas,sua própria ordem jurídica, de tal modo que qualquer regra heterônomo só possa valer nos casos e nos termos admitidos pela própriaconstituição".
A soberania é exercida através de três órgãos competentes, conforme afirma Pedro Lenza que diz:" Assim, todos os atos praticados pelo estado decorem de um só poder, uno e indivisível. Esses atos adquirem diversas, através do exercício de diversas funções pelos diferentes órgãos".
Na verdade a soberania já é fundamento do próprio conceito de estado.

A cidadania: É uma condição e...
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