Principio da legalidade

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O Princípio da Legalidade é um princípio que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei.
A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade, foram fundamen-
Talmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do Estado
Democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança política do cidadão.
O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de direito, a ga-
Rantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares ,pessoais daquele que governa.
No Direito Penal, o princípio da legalidade se desdobra em dois princípios. - Princípios da anterioridade da lei Penal.
Entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. - Princípios da Reserva Legal.
Estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita.
A lei Penal em regra não pode retroagir, entretanto, é permitido que a lei Penal mais benéfica para réu atinja fatos anteriores à sua vigência.
Conceito – Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP , art. 5º XXXIX CF).
FUNÇÃO – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado.
Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido em lei, os membros da coletividade passam a ficar protegidos contra toda e qualquer invasão arbitrária do Estado em seu direito de liberdade.
Histórico – o princípio surgiu expressamente pela primeira vez na Magna Charta , imposta pelos barões ingleses ao Rei João Sem Terra, no ano de 1215. Seu art. 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei local. Posteriormente , no direito moderno, já sob influência do lluminismo, ganhou força com a finalidade de combater a insegurança dos