Principio da igualdade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2003 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.3ª Edição, atualizada, 15ª tiragem. Malheiros Editores.

I. INTRODUÇÃO
Rezam as constituições – e a brasileira estabelece no art. 5º, caput – que todos são iguais perante a lei. Entende-se, em concorde unanimidade, que o alcance do principio são se restringe a nivelar os cidadãos diante da norma legal posta, masque a própria lei não pode ser editada em desconformidade com a isonomia.
A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político-ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo modo assimilado pelos sistemasnormativos vigentes.
O princípio da igualdade interdita tratamento desuniforme às pessoas. Sem embargo, consoante se observou, o próprio da lei, sua função precípua, reside exata e precisamente em dispensar tratamentos desiguais. Isto é, as normas legais nada mais fazem que discriminar situações, à moda que as pessoas compreendidas em uma ou em outras vêm a ser colhidas por regimes diferentes.Donde, a algumas são deferidos determinados direitos e obrigações que não assistem a outras, por abrigadas em diversa categoria, regulada por diferente plexo de obrigações e direito.
II. IGUALDADE E OS FATORES SEXO, RAÇA, CREDO RELIGIOSO
Supõe-se, habitualmente, que o agravo à isonomia radica-se na escolha, pela lei, de certos fatores diferenciais existentes nas pessoas, mas que não poderiamter sido eleitos como matriz do discrímen. Isto é, acredita-se que determinados elementos ou traços característicos das pessoas ou situações são insuscetíveis de serem colhidos pela norma raiz de alguma diferenciação, pena de se porem às testilhas com a regra da igualdade.
Assim, imagina-se que as pessoas não podem ser legalmente desequiparadas em razão da raça, ou do sexo, ou da convicçãoreligiosa (art.5º caput da Carta Constitucional) ou em razão da cor dos olhos, da compleição corporal, etc.
(...) não se adversará à regra da igualdade se for proibida a admissão, em dadas funções que requeiram contato com tribos primitivas, de pessoas portadoras de certa características física, qual, exempli gratia, determinada cor dos olhos, se as tribos em causa tiverem prevenção contra ospossuidores de traço biológico desta ordem.
(...) qualquer elemento residente nas coisas, pessoas ou situações, pode ser escolhido pela lei como fator discriminatório, donde se segue que, de regra, não é o traço de diferenciação escolhido que se deve buscar algum desacato ao princípio isonômico.
Então, percebe-se, o próprio ditame constitucional que embarga a desequiparação por motivo de raça, sexo,trabalho, credo religioso e convicções políticas, nada mais faz que colocar em evidência certos traços que não podem, por razões preconceituosas mais comuns em certa época ou meio, ser tomados gratuitamente como ratio fundamentadora de discrímen(...)
Com efeito, por via do princípio da igualdade, o que a ordem jurídica pretende firmar é a impossibilidade de desequiparações fortuitas ouinjustificadas(...)
Por isso Pimenta Bueno averbou em lanço de extrema felicidade:
“A lei deve ser uma e a mesma para todos; qualquer especialidade ou prerrogativa que não for fundada só e unicamente em uma razão muito valiosa do bem público será uma injustiça e poderá ser uma tirania”.
III. CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO DESRESPEITO À ISONOMIA
(...) o reconhecimento das diferenciações que não podem serfeitas sem quebra da isonomia se divide em três questões:
a) A primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualação;
b) A segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado;
c) A terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses...
tracking img