Principio da capacidade contributiva para impostos

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Principio da capacidade contributiva para os impostos

Artigo 145, § 1º, CF:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:



§ 1º [...]Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividadea esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.


Para iniciar tal estudo se faznecessário entender primeiramente o que é de fato imposto. O Código Tributário Nacional profere o conceito de imposto, no artigo 16:
“Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador umasituação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.
De maneira clara e objetiva impostos são valores pagos por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor éarrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionáriospúblicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, etc). 
Os impostos incidem sobre arenda (salários, lucros, ganhos de capital) e patrimônio (terrenos, casas, carros, etc) das pessoas físicas e jurídicas. A utilização do dinheiro proveniente da arrecadação de  impostos não é vinculadaa gastos específicos. O governo, com a aprovação do legislativo, é quem define o destino dos valores, através do orçamento. 

O princípio da capacidade contributiva, expressamente previsto naConstituição Federal de 1988, em seu artigo 145, parágrafo primeiro, encontra seu fundamento na Justiça Fiscal e na Igualdade, onde todos devem contribuir para as despesas públicas, em razão de suas...
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