Principio da anterioridade

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O princípio da anterioridade tributária é o principio do Direito Tributário que estabelece que não haja tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só pode sercobrado pelo Fisco no ano seguinte da aquele em que a lei que o criou fora promulgada; que por sua vez se classificam em espécies: Anterioridade Nonagesimal e Anual. O principio da AnterioridadeNonagesimal tem como objetivo proteger o contribuinte contra o fator surpresa. A noventena é o tempo necessário para que o contribuinte ajuste o seu planejamento financeiro, visando o pagamento dacontribuição. Já a anual ou a do exercício os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.
Suponhamos que Jorge tivesse compradoum carro em Março de 2010, e em 23 do mesmo ano houve um aumento no IPVA de 5%. No ano seguinte Jorge terá que pagar o valor do IPVA já atualizado, pois estará fazendo parte do próximo exercício comoaplica o principio da anterioridade, não sendo possível que outro altere a cobrança realizada.
Princípios Constitucionais Tributários são fracionados em: Legalidade é a lei que rege o aumento detributos que pode se dar não só pela elevação da alíquota mas também pela ampliação da base de calculo; Isonomia Tributaria é o principio que estabelece a obrigatoriedade do agente arrecadador de tratarigualmente os contribuintes, ou seja, devem respeitar a capacidade econômica do do sujeito passivo assim, incidir de acordo com a propriedade e a faixa de renda do contribuinte; IrretroatividadeTributária a lei aplica-se aos fatos que se realizam após a sua entrada em vigor. Não pode retroagir para alcançar fatos já ocorridos na vigência de lei anterior; Reserva de Lei Complementar é o poder dedispor em matéria de legislação tributaria definir tributos e suas espécies podendo ser fato gerador, base de calculo entre outros; Reserva de Lei para Renúncia Fiscal pode ser parcial ou total, de...
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