Principais pontos do Estatuto da Familia

Projeto de Lei 658/2013 - Estatuto da Família / Deputado Anderson Ferreira.
Principais pontos
1) Qual a intenção do Estatuto da família?
É nortear políticas públicas para o resgate do papel central das famílias, assegurando que o Estado efetive direitos fundamentais a elas.

2) Definição de família:
Núcleo social formado por um homem e uma mulher, ou por qualquer dos pais e seus descendentes. São três aos modelos de família instituído pelo Estatuto da família.
a) A união entre um homem e uma mulher por meio de casamento;
b) União entre um homem e uma mulher por meio de união estável;
c) Monoparental, comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes;
3) Assegurar os direitos constitucionais as famílias:
A família é a base da sociedade e deve ter proteção especial do Estado, pois não ha políticas publicas efetivas voltadas especialmente para a família, nem um plano de valorização da família para o enfrentamento de questões contemporâneas como a epidemia de drogas, a violência domestica, a gravidez na adolescência e a destruição do conceito de família.

4) Atividades escolares no dia nacional da valorização da família (21/10), sobre a importância da família no meio social.
A Lei 12.647/2012, instituiu o dia 21 de outubro como o dia nacional da valorização da família, nesta data devera haver comemorações, assim como no dia dos pais e das mães, alem de atividades voltadas a fomentar a importância da família.

5) Criação do conselho da família.
São órgão permanentes e autônomos, encarregados de tratar das políticas publicas voltadas a família e da garantia do exercício dos direitos da entidade familiar.