Principais Aspectos Da Legisla O Tributaria Brasileira

Principais Aspectos da Legislação Tributária Brasileira

Nome
RA
Caio Rodrigues

Cristielle Buratto
12309332
Henrique

Jéssica Moura
12173845
Mayara Gimenes
12084356

1. Explique, com suas próprias palavras, o conceito de tributo estabelecido no Art. 3º do CTN.
R.: O artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional) define Tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O Tributo é caracterizado como uma obrigação de contribuir, criada por lei e de natureza não sancionatória, criada compulsoriamente, ou seja, não depende de um acordo de vontades, na qual o contribuinte deve entregar à Fazenda Pública uma soma de dinheiro ou equivalente, se a lei assim o permitir, cuja cobrança se opera por meio de ato administrativo vinculado. 2. Com base na CF e no CTN, relacione as diferenças e semelhanças existentes e entre as espécies tributárias.
R.: A CF (Constituição Federal), são as regras do governo que rege o ordenado jurídico de um País, sendo assim a mesma impõe os direitos dos cidadãos assim como as leis que a sociedade deve seguir, em contrapartida a CTN (Código Tributário Nacional), está focada nos tributos das transações, comercializações existentes em um País, de modo a impor leis de multas e os impostos básicos como IPTU, IPVA, entre outros tributos.

3. Classifique os tributos vistos, de acordo com suas competências separados, cada entre tributante, se for o caso. R.:
Tipos de Tributos:
Impostos - Pago pelo contribuinte que não recebe nenhuma contraprestação direta e imediata do Estado.
Taxas - O Estado oferece uma contrapartida, uma contraprestação de imediato ao contribuinte em função de sua cobrança.
Contribuições de melhoria – Destinado ao custeio de obras públicas de que decorram valorizações direta ou indireta de um imóvel.
Empréstimos Compulsórios - Instituídos pela União,