Princ Pios Da Motiva O De Acordo Com O Novo CPC

Princípios da Motivação de acordo com o novo CPC
O princípio da motivação complementa o princípio do livre convencimento do juiz, surgindo a necessidade da motivação das decisões judiciais. É uma garantia das partes, com vista à possibilidade de sua impugnação para efeito de reforma. Só por isso as leis processuais comumente asseguravam a necessidade de motivação. Mais modernamente, foi sendo salientada a função política da motivação das decisões judiciais, cujos destinatários não são apenas as partes e o juiz competente para julgar eventual recurso, mas quaisquer do povo, com a finalidade de aferir-se em concreto a imparcialidade do juiz e a legalidade e justiça das decisões.
O professor Barbosa de Moreira já mostrava que o princípio da motivação já vingava num status maior no estado brasileiro, uma vez que as autoridades sempre terão que se explicar perante os jurisdicionados.
O CPC lembra, por exemplo, no 458, a necessidade de fundamentação da sentença. O CPC reforça essa ideia, por meio de duas constatações:
- parágrafo 1º do art. 273: o juiz deve de maneira clara e precisa dizer a fundamentação de sua decisão que antecipa os efeitos da tutela.
- nenhum juiz pode dar decisões judiciais com mero invocar de munus legal.

O novo CPC, no capítulo da sentença, nos incisos do §1º do art. 499, faz o papel didático de definir o que é uma decisão não fundamentada, tornando-a nula. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
Obs.: Esse inciso é para evitar o famoso “presentes os requisitos legais, defiro a liminar” ou “ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar”.
É preciso construir uma interpretação que torne viável esse dispositivo, pois não dá para não fazer paráfrase de sentença homologatória de acordo.

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados,